Gabarito Repartição De Competências Federativas

organizacional do Estado Federal Brasileiro temos as seguintes entidades federativas: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Além de adotar a federação, institui-se a República que é uma forma de organização política do Estado, na qual os principais agentes do poder político são escolhidos pelo povo atraves do voto. Dessa maneira, diante das disposições constitucional, o Estado Brasileiro integra a República Federativa do Brasil em um organico único e indissoluvel,…

demanda constitutiva. (C) é provisória, revogável, e eventual recurso contra a respectiva decisão, em princípio, não tem efeito suspensivo. (D) depende de caução e não pode ser deferida antes da 5 citação ou da sentença. 21. Investidura e competência são, respectivamente: (A) requisito de validade do processo e requisito de admissibilidade do julgamento de mérito. (B) pressuposto de existência e requisito de validade do processo. (C) pressuposto processual e condição da ação.…

suas prerrogativas. São os chamados atos de gestão, diferentes dos chamados atos de império, nos quais o Estado age em nome da coletividade. É exemplo de ato de gestão a locação de uma sala pertencente a um particular para a instalação de uma repartição. É exemplo de ato de império a desapropriação. Essa classificação, embora ainda em voga, tem sido duramente criticada. É que a história econômica recente tem repetidamente demonstrado que áreas eminentemente privadas que não…

aos Estados e à União C) aos Estados, à União e aos Municípios D) aos Estados, aos Municípios e à União E) à União, aos Estados e aos Municípios 02 Segundo a Constituição da República, a competência da União para legislar sobre direito tributário é A) privativa, isto é, dessa competência estão privados quaisquer outras pessoas políticas B) exclusiva quanto às normas gerais, não podendo os Estados ou os Municípios legislar suplementarmente C) inexistente, quanto às…

Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12 § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº 3.297/2001. 3.1.3. Estar quite com as obrigações eleitorais; 3.1.4. Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os…

nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de 18 de abril de 1972; c) apresentar diploma, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério de Educação,…

nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de 18 de abril de 1972; c) apresentar diploma, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério de Educação,…

Princípio da simetria concêntrica. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica, e eficácia das decisões. Tribunais de Contas – responsabilidades: competências constitucionais. Tribunais de Contas – competências infraconstitucionais. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. Controles Externo e Interno (finalidades) na Constituição da República Federativa do Brasil – análise dos artigos. Lei Orgânica e Regimento Interno do TCMRj Prontos para iniciar o estudo? Então, vamos lá! O…

suas prerrogativas. São os chamados atos de gestão, diferentes dos chamados atos de império, nos quais o Estado age em nome da coletividade. É exemplo de ato de gestão a locação de uma sala pertencente a um particular para a instalação de uma repartição. É exemplo de ato de império a desapropriação. Essa classificação, embora ainda em voga, tem sido duramente criticada. É que a história econômica recente tem repetidamente demonstrado que áreas eminentemente privadas que não…

DA FAZENDA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE FISCAL DE RENDAS EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – DRH nº 01/2013 A Comissão do Concurso Público de Agente Fiscal de Rendas/2012, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, usando da sua competência e nos termos do Decreto N° 21.872, de 6 de janeiro de 1984, torna pública a abertura das inscrições e a realização de Concurso Público, autorizado pelo Governador do Estado conforme despacho exarado no Processo SF N°…