Gabarito Repartição De Competências Federativas

............................23 4.4 Poder de tributar e competência tributária..................................................................................26 4.5 Distinção entre competência tributária e capacidade tributária ativa.......................................27 4.6 Características da competência tributária....................................................................................27 4.7 Classificação da competência tributária.............................................

suas prerrogativas. São os chamados atos de gestão, diferentes dos chamados atos de império, nos quais o Estado age em nome da coletividade. É exemplo de ato de gestão a locação de uma sala pertencente a um particular para a instalação de uma repartição. É exemplo de ato de império a desapropriação. Essa classificação, embora ainda em voga, tem sido duramente criticada. É que a história econômica recente tem repetidamente demonstrado que áreas eminentemente privadas que não…

deixando para as leis ordinárias a regulamentação desse tema. Em 1926, por meio de uma reforma na Constituição, foi finalmente realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo, o que já acontecia na prática. A competência transferida ao Executivo foi confirmada posteriormente pela Constituição de 1934, depois na Carta Política de 1936 e, ao final, normatizada pela Constituição de 1946. Já a Carta Política de 10 de novembro de 1937 admite na…

CONCURSOS PÚBLICOS DIREITO PROCESSUAL PENAL [pic] Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O…

prova. (Item 5.8”c” do Edital) 9 - Os três últimos candidatos da sala a terminarem a prova somente sairão juntos.(Item 5.8”b” do Edital) 10 - Caso necessite algum esclarecimento solicite a presença do chefe de local. CALENDÁRIO Divulgação do Gabarito: 23/07/2002 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na internet em http://www.nce.ufrj.br/concursos Recursos: 24 e 25/07/2002, das 10 às 16 h no NCE/UFRJ, Bloco C do CCMN - Cidade Universitária - Ilha do Fundão. O recurso…

suas prerrogativas. São os chamados atos de gestão, diferentes dos chamados atos de império, nos quais o Estado age em nome da coletividade. É exemplo de ato de gestão a locação de uma sala pertencente a um particular para a instalação de uma repartição. É exemplo de ato de império a desapropriação. Essa classificação, embora ainda em voga, tem sido duramente criticada. É que a história econômica recente tem repetidamente demonstrado que áreas eminentemente privadas que não…

nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de 18 de abril de 1972; c) apresentar diploma, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério de Educação,…

nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de 18 de abril de 1972; c) apresentar diploma, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério de Educação,…

detendo competência exclusivamente administrativa, e, bem por isso, não sendo considerados entes federados pela CF/1988. Os territórios são definidos doutrinariamente como autarquias da União (as ditas autarquias territoriais), afinal a capacidade de autogoverno é inexistente, isso porque o Presidente da República é responsável pela nomeação do Governador do Território depois da sabatina pelo Senado Federal. Sobre o tema, vejamos o art. 84, inc. XIV, da CF/1988 (competência…

relação à competência para proceder à intervenção na propriedade, cumpre de início distinguir a natureza da forma interventiva. A fonte para tal atividade está na Constituição, que em diversos dispositivos traça a partilha de competências entre as pessoas federativas. Portanto, é a Constituição que se deve verificar em primeiro lugar. A competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição é da União Federal (art. 22, I, II e III, CF). Diferente da…