Gabarito Repartição De Competências Federativas

8.11.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E). 8.11.3 A nota em cada prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos…

relação à supremacia material e formal das constituições, podemos afirmar que a jurisdição constitucional está concebida para proteger a supremacia material, mas não a supremacia formal da Constituição. Falsa; a jurisdição constitucional (a competência para fiscalizar a constitucionalidade das leis) está pronta para proteger a supremacia material e formal da constituição, a depender do seu tipo; numa constituição escrita, formal, igual a nossa, a jurisdição constitucional é concebida…

Municípios; repartição das receitas tributárias. 4. Legislação Tributária: espécies nor mativas, normas complementares, vigência, aplicação , interpretação e integração. 5. Obrigação Tributária : disposições gerais, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo: disposição geral, solidariedade, capacidad e tributária e domicílio tributário. 6. Competência Constitucional de tributar: da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 7. Indelegabi lidade da…

nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 anos completos; d) estar em pleno gozo dos direitos políticos; e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se…

por meio de processamento eletrônico. A Prova Objetiva é de caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo atribuído o valor de 1,0 (um) ponto para cada questão respondida de acordo com o gabarito oficial. Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver 60% (sessenta por cento) de acertos do total da prova. Os candidatos não habilitados nesta Fase serão excluídos do concurso. Da publicação do Resultado,…

atingir o benefício da coletividade, as restrições a que está sujeita limitam a sua atividade a determinados fins e princípios que, se não observados, implicam desvio de poder e conseqüente nulidade dos atos da Administração.” Alternativa IV errado. Gabarito: B Prof. Daniel Mesquita Twitter: @danielmqt www.estrategiaconcursos.com.br 15 de 94 Facebook: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Direito Administrativo p/ Analista Judiciário, Adm. E Of.de Justiça TRT MG. Teoria e exercícios…

Estrutura das Constituições 3- Pirâmide de Kelsen – A Hierarquia das Normas 4- Aplicabilidade das Normas Constitucionais 5- Poder Constituinte 6- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 7- Direitos e Deveres Individuais e coletivos 8-Lista de questões e gabarito PÁGINA 3 4 5 - 10 10 - 19 19 - 28 28 - 37 38 - 98 99 – 123 Olá, amigos do Estratégia Concursos, tudo bem? É com enorme alegria que damos início hoje ao nosso “Curso de Direito Constitucional p/ INSS, focado na banca FCC. Ainda…

to bring the reader an insight into what their rates will be progressive according to the property and its allocation. Keywords: taxes. Amendment Nº. 29/2000. progressivity SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS 16 2.1 Limitações ao poder de tributar 18 3 OS TRIBUTOS: IMPOSTOS 20 3.1 Impostos diretos e impostos indiretos 23 3.2 Impostos reais e impostos pessoais 24 3.3 Impostos fiscais e impostos extrafiscais 25…

Porém, apenas a União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos. Noutro ponto, o texto constitucional também fixou a competência privativa do Senado Federal para avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das 2 Prof.: Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br…

nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do Art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto n. 70.436, de 18 de abril de 1972; c) ter idade mínima de 18 anos completos; d) estar em gozo dos direitos políticos; e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do…