Gabarito Repartição De Competências Federativas

detendo competência exclusivamente administrativa, e, bem por isso, não sendo considerados entes federados pela CF/1988. Os territórios são definidos doutrinariamente como autarquias da União (as ditas autarquias territoriais), afinal a capacidade de autogoverno é inexistente, isso porque o Presidente da República é responsável pela nomeação do Governador do Território depois da sabatina pelo Senado Federal. Sobre o tema, vejamos o art. 84, inc. XIV, da CF/1988 (competência…

Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência…

(PEDREIRO). Outrossim, ratifica-se os demais itens dispostos no Edital Completo PETT 001/2012 que mantêm-se inalterados. A PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ faz saber que, em vista do disposto no art. 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei Orgânica do Município de Tupã e Leis Municipais vigentes, realizará Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos, para o preenchimento dos Cargos Públicos criados no Quadro de Cargos da Prefeitura da…

privada, cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital. 9.21. Durante a prova, não será permitido ao candidato realizar anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos, ou seja, em material não fornecido pelo IBFC, consultas bibliográficas de qualquer espécie, bem como usar no local de exame: armas, quaisquer aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador,…

a definição exata do que seja substancialmente constitucional. De qualquer forma, há um núcleo de temas sobre os quais não há muita controvérsia. Assim, seriam materialmente constitucionais temas como a organização do Estado, distribuição de competências, regulação do exercício do poder e limites ao poder do Estado (direitos fundamentais). É importante conseguir entender bem essa distinção entre os sentidos material e formal de Constituição. Alguns exercícios mais à frente…

Estado – PGE/RN, nos Núcleos Regionais no interior do Estado do Rio Grande do Norte e no Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores, com sede em Brasília/DF. 4. São atribuições do Procurador as funções definidas na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e na Lei Complementar Estadual nº 240/2002, Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte. 5. São requisitos para o ingresso na carreira de…

normas deste Edital Normativo. 1.3. Dentre as obrigações contratuais caberá à Fundação de Ensino Superior de Goiatuba (FESG) quanto à realização do presente Concurso Público o processamento de dados, a elaboração e impressão de avaliações e do gabarito, a ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE PANAMÁ aplicação, a fiscalização e a correção das provas, bem como as respostas aos recursos e à emissão de resultados. 1.4. Compete à Prefeitura Municipal de Panamá (GO) o acompanhamento e a

da folha de respostas por erro do candidato. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na folha de respostas. Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com o gabarito oficial, com este Edital e com as instruções da folha de respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e campo de marcação não-preenchido integralmente. Não será permitido que as marcações na folha de respostas…

estabelecer o percentual que cada município, de um determinado Estado, tem direito de receber quando do repasse constitucional da quota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Tabela 1 – Critérios e percentuais utilizados para a repartição da quota-parte constitucional do ICMS a que os municípios tem direito a receber no Estado do Paraná, até 1991 e desde 1992. CRITÉRIOS ATÉ 1991 DESDE 1992 Valor adicionado fiscal 80,0% 75,0% Valor da produção…

instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível, a) e habeas corpus. b) habeas corpus e ação popular. c) habeas corpus e mandado de segurança. d) e mandado de segurança. GABARITOS: 1 - C 2 - B 3 - A 4 - A ATIVIDADE DA ADVOCACIA 1 - Q224775 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB / Inscrição advogado na OAB; Capacidade…