Gabarito Repartição De Competências Federativas

acirrados adeptos de tal jusfilosofia poderia acorrer. Em épocas autoritárias, desconfia-se do ensino do Direito Constitucional, menosprezam-se os direitos fundamentais, exacerba-se a importância dos órgãos públicos com a supervalorização de sua competência, explicam-se as liberdades públicas como exceções à atuação desimpedida do Poder. Já a democracia exige a divulgação dos direitos objetivos, pois ninguém exerce o direito que desconhece; conduz à submissão de qualquer ato do…

direito. (CESPE/Agente Administrativo-MPS/2010) A norma 3. constitucional é uma sobrenorma, porque trata do conteúdo ou das formas que as demais normas devem conter, apresentando princípios que servem de guias supremos ao exercício das competências dos órgãos. 4. (CESPE/Agente Administrativo-MPS/2010) Segundo a estrutura escalonada ou piramidal das normas de um mesmo sistema jurídico, no qual cada norma busca sua validade em outra, situada em plano mais elevado, a norma…

ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS CNPJ Nº: 06.553.804/0001-02 INSTITUTO MACHADO DE ASSIS Seriedade, compromisso e competência. CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001 DE 2015 ABERTURA DE INSCRIÇÕES A PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que realizará, através do INSTITUTO MACHADO DE ASSIS, o presente CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargos efetivos, no Quadro de Pessoal da Prefeitura. (Para os cargos de nível fundamental e médio Prova Objetiva), (Para

por princípios ou cânones, também a Constituição oferece seus princípios fundamentais, sem os quais não se pode, de maneira alguma, interpretá-la. Destarte, a Constituição estabelece, como base de seu funcionamento, o sistema democrático, a forma federativa de Estado e a forma republicana de governo. São os seus pontos básicos. A Constituição tem o seguinte preâmbulo: “Nós,representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir em Estado…

por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de pode res, nessa hipótese, é vedada. 9. (Advogado do Senado/FGV – 2008) Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que: (a) o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação. (b) a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato. (c) atos contaminados de vício de…

privada, cópias dos documentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital. 8.26. Durante a prova, não será permitido ao candidato realizar anotação de informações relativas às suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos, consultas bibliográficas de qualquer espécie, bem como usar no local de exame armas, quaisquer aparelhos eletrônicos (agenda eletrônica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, telefone…

princípios constitucionais que regem a investigação criminal sob o aspecto normativo, relacionando-os com os princípios operacionais e os atos que controlam a investigação criminal Descrever os valores fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil garantidores do respeito à dignidade do investigado; Aplicar as normas legais de controle da efetividade da busca de elementos objetivos e subjetivos pela investigação criminal; Formular o problema em uma investigação…

relevante importância para a classe contábil brasileira. A obra possui, ainda, as resoluções do Conselho Federal de Contabilidade que regulamentam o Exame de Suficiência; os conteúdos programáticos atualizados; e questões acompanhadas de seus respectivos gabaritos. Gráficos que retratam o histórico de aprovação de técnicos em Contabilidade e de bacharéis em Ciências Contábeis, também são apresentados e, ao final, as portarias das Comissões de Elaboração de Provas do Exame de Suficiência.…

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE A primeira consideração que preciso fazer com você, caro aluno, é a respeito de um importante fundamento trazido pela nossa Constituição Federal de 1988. Nossa constituição nos diz, em seu art. 1º, que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; os…

Nº 07/ 2009 ALTERADO PELA RETIFICAÇÃO I CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE FISCAL DE RENDAS - NÍVEL BÁSICO A Comissão do Concurso Público de Agente Fiscal de Rendas/2009, da Secretaria da Fazenda - CEDAS, usando da sua competência e nos termos do Decreto N° 21.872, de 6 de janeiro de 1984, torna pública a abertura das inscrições e a realização de Concurso Público, autorizado pelo Governador do Estado conforme despacho exarado no Processo SF N° 12214-675943/2008,…