Gabarito Repartição De Competências Federativas

nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do artigo 12, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/1994, nos termos do Decreto Federal n° 3.927/2001; c) gozar dos direitos políticos; d) estar quite com as obrigações eleitorais; e) estar quite com as…

constantes no edital, no presente caderno ou na Folha de Respostas poderá ensejar a anulação das suas provas. Boa Prova! CRONOGRAMA PREVISTO (Edital do concurso no endereço www.mpdft.gov.br) ATIVIDADE Divulgação do gabarito preliminar Interposição de recurso contra o gabarito preliminar Resultado provisório Interposição de recurso contra o resultado provisório Resultado final DATA LOCAL 3/7/2012 www.mpdft.gov.br 4 e 5/7/2012 * Seção de Estágio MPDFT…

política. Questão 2: INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA Para que exista um Estado Constitucional de Direito, certos elementos são indispensáveis. Escolha a alternativa que os indique: a) Poder estatal, Constituição, direitos fundamentais, repartição de poderes. b) Constituição, igualdade de renda, voto universal, Direitos Humanos e limites na atuação do Estado. c) Direitos fundamentais, Declaração de Direitos, poder constituinte e poderes constituídos. d) Democracia, voto…

formas de interpretação da norma, em especial, seguindo o critério da hermenêutica jurídica constitucional para decidir. a) Quais os princípios constitucionais que amparam a tese sustentada pelo filho? Justifique. Sugestão de gabarito: Com a Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002 a família deixa de ser protegida como uma finalidade em si. A paz doméstica antes protegida por um desequilíbrio na relação entre pai (poder) e filho (sujeição), pela proibição de…

Parlamentares de Inquérito são dotadas de competência extraordinária, podendo, com fundamento no art. 58, § 3º, da CF/88 decretar a quebra do sigilo bancário. D: incorreta, pois, como visto na alternativa anterior, as Comissões Parlamentares de Inquérito são dotadas de competência extraordinária, sedo-lhes conferidos poderes de investigação próprios de autoridade judicial, podendo, portanto, decretar quebra de sigilo bancário, independentemente de autorização judicial. GABARITO “B” 2.…

(arts. 19 a 76) Aula 2 (arts. 77 a 124) Título I: Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal Título II, Capítulos I a IV - Da Organização do Distrito Federal: Disposições gerais; Organização administrativa do DF; Competências do DF; Vedações Título II, Capítulos V a VIII - Da Organização do Distrito Federal: Administração pública; Servidores públicos; Servidores públicos militares; Bens do DF. Título III, Capítulo II (parte) – Da Organização dos…

entidade amparada pela imunidade. Como devemos saber, as imunidades são comumente definidas como limitações da competência tributária. Tanto assim que algumas das mais importantes imunidades encontram-se no art. 150, VI, da CF, artigo este inserido na Seção da Carta Política que cuida “das limitações do poder de tributar”. Por esse motivo – serem as imunidades limitações à competência tributária – toda e qualquer hipótese de imunidade deve estar, obrigatoriamente, contemplada…

promover a execução de todos os contratos, serviços públicos, atividades econômicas de interesse público existentes no país, de norte a sul. Para que seja possível executar bem as atividades inerentes ao Estado, deve haver uma repartição de atribuições e a divisão de competências entre os gestores. Já na Roma antiga se dizia: divide e governa. Daí, encontramos duas palavras chaves e importantíssimas para o seu concurso: DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO Descentralização ocorre…

Bem vindos à nossa aula 02 do curso de Direito Administrativo para Analista e Técnico do Manausprev. Nesta aula, abordaremos um dos pontos mais importantes de todo edital: “Organização administrativa. Órgãos da Administração. Hierarquia e competências. Centralização e descentralização. Estrutura jurídica da Administração Pública no Brasil. Administração direta e indireta.”. em o Num concurso como este, a matéria é muito extensa. Não há como D você ler a matéria hoje e…

23 1.5 Objetivos dos tributos, 23 ( 2 ) Sistema Tributário Nacional, 27 2.1 Normas e princípios, 31 2.2 Princípios gerais de direito tributário, 31 ( 3 ) Competência tributária, 45 3.1 Competência privativa, 49 3.2 Competência residual, 52 3.3 Competência comum, 52 3.4 Competência excepcional, 53 ( 4 ) Não-incidência, imunidade, isenção, incidência e responsabilidade tributária, 55 4.1 Não-incidência, incidência, isenções e imunidades, 58 4.2