Gabarito Repartição De Competências Federativas

a definição exata do que seja substancialmente constitucional. De qualquer forma, há um núcleo de temas sobre os quais não há muita controvérsia. Assim, seriam materialmente constitucionais temas como a organização do Estado, distribuição de competências, regulação do exercício do poder e limites ao poder do Estado (direitos fundamentais). É importante conseguir entender bem essa distinção entre os sentidos material e formal de Constituição. Alguns exercícios mais à frente…

8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentadas pelo Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, pelas normas aprovadas em resolução, pela Diretoria Colegiada da ANTT e pelo convênio de delegação de competência n° 004/2006, firmado pela ANTT e DPRF. Artigo 21, inciso XII TÍTULO III - Da organização do Estado CAPÍTULO II - DA UNIÃO Art. 21 Compete à União: XII - Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: e) Os…

Direito Administrativo Profº. Cyonil Borges Aula 01 - Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Entidades paraestatais. Descentralização de atividades. Agências Reguladoras: autonomia, organização, funcionamento e competências. Poder regulamentar das Agências Reguladoras Aula 02 - Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas…

preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a…

........... 3 4. Orçamento, Receita e Despesa .......................................................................... 4 4.1 Questões de prova ........................................................................................ 5 5. Competência ....................................................................................................... 6 6. BACEN ................................................................................................................. 8 7.…

CARLA interesse público, o ato que se apartar desse objetivo sujeitar-se-á a invalidação por desvio de finalidade, que a Lei de Ação Popular conceituou como o “fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência” do agente (Lei nº 4.717/65, art. 2º, parágrafo único, “e”). A relação da impessoalidade com a noção de finalidade pública é indiscutível. Para Helly Lopes Meirelles, o princípio da impessoalidade “nada mais é do que o…

constituição, bem como ao conteúdo e à matéria constitucional. 2 (CESPE/Analista Judiciário - Área Judiciária - TRE/RS - 2003) - O constitucionalismo, como doutrina clássica, buscou reduzir a Constituição a instrumento jurídico, organizador da competência dos poderes, com finalidade expressa de frear o exercício de poder. 3 (CESPE/Analista Judiciário - Área Judiciária - TRE/RS - 2003) - A teoria formal da Constituição inovou no sentido de romper com o modelo semântico e abordar, já na…

adotar como padrão as questões da FCC pela semelhança no método de cobrança (múltipla escolha) e na forma como explora o conteúdo. 1. Parte teórica 2. Questões comentadas 3. Questões comentadas da UEG 4. Lista de questões selecionadas 5. Gabarito. G EI SS Y D E LI M A7 32 17 93 01 Assim, nossas aulas observarão o seguinte esquema: Dito isso, vamos ao que interessa. Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 2 O conteúdo…

fundações públicas, quando mantidas com recursos do Tesouro, são abrangidas pela aplicação da contabilidade pública. III – O exercício financeiro na contabilidade pública será coincidente com o ano civil. IV – O regime contábil da despesa é o da competência. V – Os objetos da contabilidade pública são o patrimônio público, com exceção dos bens de domínio público, e o controle do orçamento. A quantidade de itens certos é igual a (A) 1. (B) 2. (C) 3. (D) 4. (E) 5. Questão 36…

do Conselho da Magistratura, neste Edital, seus Anexos e possíveis alterações, conforme publicação em Diário da Justiça Eletrônico da lista final de aprovados; b) ter nacionalidade brasileira nos termos do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil; c) possuir diploma de nível médio ou de curso técnico equivalente registrado pelo Ministério de Educação; d) estar em dia com suas obrigações eleitorais; e) estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas; f)…