Gabarito Repartição De Competências Federativas

mandado de injunção, por ser direito a ele conferido. d) limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, através de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido. 8. (125) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada a) rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado…

uma despesa intra-orçamentária por parte do Ministério da Defesa. 2.1.3.2 - Quanto ao poder de tributar: Referem-se às Receitas Públicas de acordo com o PODER DE TRIBUTAR previsto na CF/88, ou seja, abrangem as Receitas Públicas conforme a competência tributária de cada ente da Federação. Dividem-se em: a) Federal. Ex.: Imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II), Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuição de www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf…

energia elétrica. d) a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo, portanto, ser delegada a outros entes federativos, como Estados, Municípios e Distrito Federal. e) somente a União possui a competência para a instituição de duas diferentes modalidades de empréstimos compulsórios, sendo necessário, para ambas, a edição de lei complementar. GABARITO: C 2. (ESAF_ TCE/GO_AUDITOR_2007) Segundo definição contida no art. 3º…

República. 02 - Na repartição constitucional de competências legislativas entre os entes da Federação Brasileira, cabe à União Federal: a) somente o exercício de competências que não forem exercidas pelos Estados e pelo Distrito Federal. b) somente o exercício de competências legislativas privativas. c) o exercício de competências legislativas privativas, além das concorrentes com os Estados e o Distrito Federal. d) somente o exercício de competências legislativas concorrentes

República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa…

financeiras O Estado do Bem Estar deveria suceder o Estado mínimo O Estado mínimo deveria promover o processo de estatização das empresas O Estado mínimo deveria suceder o Estado de Bem Estar O Estado do Bem Estar Social deveria organizar toda a sociedade Gabarito Comentado 3a Questão (Ref.: 201403178224) Fórum de Dúvidas (0) A crise do Estado Social gerou um novo modelo de Estado que propôs a diminuição considerável da prestação de serviços públicos a fim de assegurar a manutenção…

confunda as consequências dos atos de improbidade: os direitos políticos poderão ser suspensos, e a função pública perdida. Para não esquecer disso recomendo que você lembre do caso do impeachment de um antigo Presidente da nossa querida República Federativa do Brasil. Prof. Paulo Guimarães www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 47 Ética para Anvisa Teoria e exercícios comentados Prof. Paulo Guimarães – Aula 01 A pena aplicada na época, além da perda do cargo de…

170. 7.1 - Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo e Regime Político - Questão 121 a 138. 7.2 - Tripartição Funcional do Poder - Questão 138 a 149. 7.3 - Fundamentos, Objetivos e Princípios de Relações Internacionais da República Federativa do Brasil - Questão 150 a 170. Capítulo 8 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Questão 171 a 281. Capítulo 9 - Direitos Sociais - Questão 282 a 336. Capítulo 10 - Direitos da Nacionalidade - Questão 337 a 362. Capítulo 11 -…

instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos estados e, especialmente, pelos municípios.” Gabarito: letra D 4. Competência legislativa. A Constituição da República estabeleceu a competência concorrente de União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre Direito Urbanístico, conforme o art. 24, I, CRFB. No mesmo passo, conferiu aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, na forma do art. 30, I, CRFB. Assim, por…

Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (Art. 127, Constituição da República Federativa do Brasil) (Com base no texto, responda as questões de 1 a 4) 1- Marque a opção CORRETA. a) O texto contém apenas duas palavras proparoxítonas. b) Ministério recebe acento por ser uma paroxítona terminada em o. c) Os vocábulos…