Gabarito Repartição De Competências Federativas

repará-lo. Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilateralidade atributiva. Sugestão de Gabarito: Características da Norma Jurídica: a) Abstração: visando atingir o maior número possível de situações, a norma jurídica é abstrata, regulando os casos dentro do seu denominador comum, ou seja, como ocorrem via de regra. Se o método…

conteúdo programático: Aula DEMO Simulado com questões da ESAF Aula 1 Conceito e Classificação dos Tributos. Princípios Constitucionais Tributários. Imunidade Tributária. Aula 2 Competência Tributária. Repartição de Receitas Tributárias. Legislação Tributária. Tributos de Competência da União, dos Estados e dos Municípios. Aula 3 Obrigação Tributária (Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Solidariedade, Domicílio Tributário, Responsabilidade Tributária) Aula 4 Crédito

presentes. 8.17 - Do Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva, Etapas I e II: 8.17.1 - O Gabarito Oficial Preliminar da Prova Escrita Objetiva, Etapas I e II, será divulgado por edital das Secretarias de Estado de Administração e de Fazenda no Diário Oficial do Estado, a ser publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, no endereço www.imprensaoficial.ms.gov.br e disponibilizado, via Internet, no site www.concurso.ms.gov.br 8.17.1.1 - Após a publicação do Gabarito…

tem fundamento na literalidade do texto é a c; lemos, nas linhas 18-20, que “Peter Higgs, físico teórico britânico (...), na década de 1960, lançou a hipótese sobre a existência desse corpúsculo”; há diferença entre lançar a hipótese e comprovar. Gabarito: C 2. Assinale a alternativa correta quanto ao texto: a) O relativo cuja (l. 13) retoma a expressão antecedente “esmagadora maioria das coisas ao nosso redor”. b) A expressão “dessas experiências” (l. 5) retoma todo o trecho desde o…

direto objetivo, direito positivo, justo, correto e ciência jurídica. Sugestão de Gabarito: 1. Direito subjetivo; 2. Direto positivo; 3. Direito subjetivo; 4. Justo; 5. Correto; 6. Ciência jurídica; 7. Direito subjetivo 8. Direito objetivo. b) Quando nos referimos ao direito de uma pessoa ou de muitas pessoas, estamos nos referindo a que tipo de direito? Conceitue este direito. Sugestão de Gabarito: Referimo-nos ao direito subjetivo. Dentre outras definições possíveis,…

do Conselho da Magistratura, neste Edital, seus Anexos e possíveis alterações, conforme publicação em Diário da Justiça Eletrônico da lista final de aprovados; b) ter nacionalidade brasileira nos termos do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil; c) possuir diploma de nível médio ou de curso técnico equivalente registrado pelo Ministério de Educação; d) estar em dia com suas obrigações eleitorais; e) estar inscrito regularmente no Cadastro de Pessoas Físicas;…

Senado. d) promulgada pelo presidente do Senado. 4. No que se refere às competências legislativas de caráter concorrente, assinale a opção correta. a) A competência da União para legislar sobre normas gerais e específicas não exclui a competência suplementar dos estados. b) A superveniência de lei federal sobre normas gerais derroga a lei estadual, no que lhe for contrária. c) Os estados não exercerão competência legislativa plena, mesmo inexistindo lei federal. d) A…

detendo competência exclusivamente administrativa, e, bem por isso, não sendo considerados entes federados pela CF/1988. Os territórios são definidos doutrinariamente como autarquias da União (as ditas autarquias territoriais), afinal a capacidade de autogoverno é inexistente, isso porque o Presidente da República é responsável pela nomeação do Governador do Território depois da sabatina pelo Senado Federal. Sobre o tema, vejamos o art. 84, inc. XIV, da CF/1988 (competência…

descentralizados ou regionais), no entanto, esta não se perfaz com autonomia política, através de uma repartição de competências estabelecida na Constituição, mas através de outorga legal e, portanto, por lei poderá ser revogada. RESUMINDO: Estado Unitário Centralizado, inexiste, em sua organização interna, qualquer tipo de repartição. Nos dias atuais está em extinção. Estado Unitário Descentralizado: há efetiva repartição de atribuições entre a parte centralizada e a descentralizada,…

Demonstrativa SUMÁRIO PÁGINA 01 06 08 09 12 13 15 25 35 49 53 69 70 Apresentação Inicial Sobre o cargo Sobre o concurso Conteúdo e Cronograma do Curso Competência Tributária Definição Características Competência Legislativa Classificação da Competência tributária Bitributação e Bis in idem Questões Propostas Gabarito Bibliografia Olá, amigos e amigas concurseiros de todo o Brasil! É com muito prazer e satisfação que inicio esse novo projeto aqui no…