Direito administrativo

Direito Administrativo

01 - Conforme a Constituição Federal, compete ao Senado Federal: a) aprovar a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal indicado pelo Presidente da República. b) vetar os projetos de lei elaborados pelo Presidente da República. c) promulgar todos os projetos de lei elaborados pelo Presidente da República. d) sancionar os projetos de lei aprovados pela Câmara dos Deputados quando não o forem pelo Presidente da República.

02 - Na repartição constitucional de competências legislativas entre os entes da Federação Brasileira, cabe à União Federal: a) somente o exercício de competências que não forem exercidas pelos Estados e pelo Distrito Federal. b) somente o exercício de competências legislativas privativas. c) o exercício de competências legislativas privativas, além das concorrentes com os Estados e o Distrito Federal. d) somente o exercício de competências legislativas concorrentes com os Estados e o Distrito Federal.

03 - Em algumas hipóteses, a Constituição Federal autoriza a entrada em domicílio de outrem, sem o consentimento do morador, desde que preenchidos certos requisitos, como a ordem: a) da autoridade administrativa competente, para prestação de serviço público, podendo o ingresso no domicílio ocorrer de dia ou à noite. b) da autoridade policial ou judicial, para o fim de investigação criminal, desde que o ingresso ocorra de dia. c) judicial, para o fim de realizar-se prisão em flagrante, podendo o ingresso ocorrer de dia ou à noite. d) judicial, para ingresso no domicílio durante o dia, excetuadas as hipóteses em que desnecessária a ordem.

04 - A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito: a) ao repouso semanal remunerado sempre aos domingos. b) a jornada semanal não superior a 40 horas. c) ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. d) à licença maternidade de 180 dias.

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