ITBI

PERGUNTAS FREQUENTES – ITBI
Última atualização 31/07/2013: rodapé do índice e questão 35.

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ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

Legislação:

Lei nº 11/1988 - Para fatos geradores ocorridos ente 29/12/88 a 31/12/2005.
Lei nº 1.132/1996 – Para fatos geradores ocorridos entre 11/07/96 a 31/12/2005.
Lei nº 3.830/2006. Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Decreto nº 27.576/2006 – Regulamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI. Para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006
Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro

A- DEFINIÇÕES PRELIMINARES 3
1- O que é ITBI? 3
2- Qual é a diferença entre o ITBI e o ITCD? 3
B- DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO 3
3- Sobre quais operações incide o ITBI? 3
4- O que são bens imóveis para fins de incidência do ITBI? 4
5- O que são direitos reais sobre imóveis? 4
C- DA NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO DO IMPOSTO 4
6- Quais os casos de não incidência do ITBI? 4
7- A não-incidência do ITBI se aplica para todas as pessoas jurídicas? 5
8- Como é caracterizada a atividade preponderante da pessoa jurídica para fins de incidência do ITBI? 6
9- Quando é necessário requerer o reconhecimento da isenção e da não-incidência do ITBI? 6
D- DO PAGAMENTO DO IMPOSTO 6
10- Qual é o prazo para o pagamento do ITBI? 6
11- Quem é o responsável pelo pagamento do ITBI? 7
12- Como é calculado o valor do ITBI? 7
13- Qual é a alíquota aplicável no cálculo do ITBI? 7
14- Qual é o valor utilizado como base de cálculo do ITBI? 7
15- Como a administração tributária avalia o valor venal dos imóveis para o cálculo do ITBI? 8
16- Que elementos são considerados pela administração tributária para a avaliação dos imóveis para a obtenção do valor venal dos imóveis? 8