Gabarito De Jurisdição Constitucional

público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional? A) Tratado. B) Decisões de tribunais constitucionais dos estados. C) Costume. D) Princípios gerais de direito. 2. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Assinale a opção correta quanto ao direito dos tratados. A) De acordo com a Convenção de Viena sobre direito dos tratados, um tratado…

MATERIAL COMPLEMENTAR TURMA: MASTER ANALISTA DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. NATHALIA MASSON QUESTÕES SOBRE OS TEMAS: 1) PODER LEGISLATIVO 2) PROCESSO LEGISLATIVO PODER LEGISLATIVO 1 - (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial) A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsequentes As comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com base nos poderes de investigação que…

Constituição. O STF entende que, se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, impedindo-os de torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, incidirá em violação negativa do texto constitucional; assim, o Judiciário poderá controlar tal omissão (ADI 1.458 MC/DF, STF – Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, julg: 23.05.1996, DJ: 20.09.1996). O controle de legalidade pode ser exercido pelo(a): 1. Própria chamado…

(Colaboração da Profª Ellen Delmas). Gabarito – caso 1 A) A forma de organização é a da desconcentração, os órgãos, compartimentos da administração pública se desmembram para melhor desempenhar suas funções e atender ao interesse público. B) Os órgãos públicos, em regra, não podem estar em juízo, haja vista não possuírem personalidade jurídica própria. Somente em casos excepcionais, para fins de defender suas prerrogativas constitucionais, seria admitido. Caso…

salários * Férias vencidas – não é devido férias proporcionais, inclusive para o empregado com mais de 1 ano de contrato. (algumas jurisprudências entendem que é devido as férias proporcionais ao empregado demitido por justa causa). * 1/3 Constitucional sobre férias * FGTS – mês anterior em GFIP * FGTS – mês rescisão em GFIP - faz jus aos depósitos, mas não tem direito ao saque * Salário família se houver Cabe ressaltar que o Prazo para o pagamento da rescisão por…

juízo ou tribunal de exceção;” “LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.” “Súmula 136 do TST - Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do Juiz.” Princípio do Duplo Grau de Jurisdição “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à…

GABARITO - SUPER SIMULADO ESPECIAL DE NATAL – - POLÍCIA FEDERAL 2012 - 40 QUESTÕES DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO ESPECIAL – PROCESSO PENAL 1. (CESPE UNB 2011) Consoante a jurisprudência do STJ, a neces sidade de dupla imputação nos crimes ambientais tem como fundamento o princípio da indivisibilidade, o qual se aplica, por exceção, nessa hipótese, e por não se admitir responsabilização penal da pessoa jurídica dissociada da pessoa física. Resposta:Errado. 2. (CESPE UNB 2011) Em…

a CF, são entes federativos os estados membros, o DF, os municípios e os territórios federais. d) O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias. 11.- (139) Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do Estado Federal, assinale a opção correta. a) Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença,…

instrumento de procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à…

limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que: a) A Constituição Federal de 1988 não prevê que a alteração da alíquota do IPI se dê, necessariamente, por Decreto Presidencial. b) A concessão de benefícios fiscais ou a autorização para a prática de atos que gerem impactos sobre o crédito tributário ou sobre sua exigibilidade exige a edição de lei, ressalvado a edição de Convênios pelos Entes Federativos no âmbito do CONFAZ, conforme expressa autorização…