Gabarito De Jurisdição Constitucional

decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer. Cuida-se de uma imoralidade administrativa qualificada”. É importante dizer que o referido dispositivo constitucional é norma que exige, que requer, complemento, ou seja, trata-se de norma de eficácia limitada. Por isso, a fim de regulamentar o preceito constitucional, foi editada a Lei nº 8.429/92, denominada de Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos…

DIREITO CONSTITUCIONAL EM EXERCÍCIOS P/ FISCAL DE RENDAS ICMS-RJ PROFESSOR: FREDERICO DIAS Aula Demonstrativa do curso de Direito Constitucional para SefazRJ: Poder constituinte e Modificação da Constituição. Princípios Constitucionais. Caro amigo, Saiu o tão aguardado edital para Fiscal de Rendas da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ). Aliás, estamos numa época de bonança para os concurseiros da área fiscal... Num curto espaço de tempo…

portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do art. 12 § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 03/94, nos termos do Decreto nº 3.297/2001. 3.1.3. Estar quite com as obrigações eleitorais; 3.1.4. Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; 3.1.5. Ter, no mínimo, 18…

decadencial, consumativa e temporal. DIREITO CONSTITUCIONAL 11) A Constituição Federal é considerada: (A) flexível, pois caracteriza a República Federativa do Brasil como um Estado Democrático de Direito. (B) flexível, pois prevê mais direitos do que deveres aos indivíduos. (C) rígida, pois prevê medidas excepcionais de defesa do Estado, como o estado de sítio e o estado de defesa. (D) rígida, pois prevê mecanismos de alteração do texto constitucional mais rigorosos que o processo…

Apostila de Direito Constitucional Assunto: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL Volume III Autor: PROF. ROBERTO PIMENTEL CAPÍTULO IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Prof. Roberto Pimentel 1) Fiscalização e Sistemas de Controle 1.1 Função da fiscalização e formas de controle A função de fiscalização sempre constituiu tarefa básica dos parlamentos e assembléias legislativas. No sistema de…

e classificados serão nomeados, na forma do art. 93, I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional 45/2004, observado o disposto na RA TST 907/2002, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, regido pela Lei Complementar 35, de 14/03/79 (LOMAN), sujeitos à designação para servir, em substituição ou como auxiliares, em qualquer uma das Varas do Trabalho sediadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, consoante disposição legal (arts. 654 e 656 da…

DIREITO CONSTITUCIONAIS (Questões extraídas das provas da OAB-SP) OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão. 1. (108) A norma constitucional que garante a todos "o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", é norma a) de aplicabilidade plena e de eficácia redutível. b) de eficácia limitada. c) de eficácia plena.…

é mais limitado, mas é sempre possível. É que poderá sofrer controle acerca dos seus elementos vinculados (competência, finalidade e forma) que estarão previstos na norma, bem como no mérito para verificar a compatibilidade com os princípios constitucionais (razoabilidade, proporcionalidade), ou seja, a adequação aos limites legais. Prof. Edson Marques www.pontodosconcursos.com.br 5 CURSO DIREITO ADMINISTRATIVO – TEORIA E EXERCÍCIOS – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Portanto, a discricionariedade

vontade. Toda a pessoa que dispõe de poder tem a capacidade de impor sua vontade a outrem. O poder é analisado, em doutrina, por autores diferentes e em ângulos distintos. O primeiro estudo vinculado ao poder sob o ponto de vista do direito constitucional diz respeito à análise das espécies de poder. Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder se divide em quatro espécies: Poder Político; Poder Econômico; Poder Militar; Poder Psicosocial ou religioso: O prof. Diogo de Figueiredo…

se for provocado. Inclusive, seus membros são técnicos, visto que ingressam mediante concurso, mas que no exercício de sua atividade judicante representa (presenta1) o próprio Estado. Cabe observar a existência de três características básicas da jurisdição: lide, inércia e definitividade. Esta última é atingida quando a decisão judicial transita em julgado, vencido o prazo para impetrar a ação rescisória. 1 Conforme Pontes de Miranda, o Juiz em sua atividade típica presenta o próprio…