Funções Do Cnj

demonstrando a sua composição, atribuições e funcionamento. Por fim, registram-se algumas reflexões quanto ao real controle que o CNJ realiza em relação ao Poder Judiciário. Introdução O presente artigo tem como objetivo precípuo tratar de um tema relativamente novo e bastante instigante: o controle (não) administrativo feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Poder Judiciário. Tal Conselho Judicial surgiu em 2005 com a Emenda Constitucional n. 45, conhecida como a “Reforma do…

DIREITO CONSTITUCIONAL – COL ESQUEMATIZADO 11. PODER JUDICIARIO 11.1.FUNÇÕES DO PODER JUDICIARIO Funçao típica: a jurisdicional, inerente à sua natureza Exerce ainda funções atípicas de natureza executivo-administrativa, bem como funções atípicas de natureza legislativa Jurisdição: uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é…

entre outros problemas, não dispõe de verba suficiente para a informatização ou não são capazes de projetar uma infraestrutura de virtualização segura e adequada. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visualizando esses problemas, emitiu no ano de 2009 as resoluções 90 (CNJ[5], 2010, s.p.) e 99 (CNJ[6], 2010, s.p.) que tratam dos parâmetros de informatização do Poder Judiciário brasileiro. Seguindo nessa análise, um projeto de informatização do Poder Judiciário, como um todo,…

exercidos em caráter privado através da delegação, instituto de direito administrativo pelo qual a administração atribui atividade própria a um ente privado ou público (no caso uma pessoa física). Os delegatários são particulares que, ao desempenhar funções que caberiam ao Estado, colaboram com a administração pública, sem se enquadrar na definição de funcionário público. Contudo, dada a natureza pública dos serviços e exercendo os delegatários função pública, estão sujeitos às regras…

Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do Distrito Federal; Ministério Público Federal; b) os Ministérios Públicos dos Estados; c) e o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas Dentre suas funções institucionais, destaca-se: 1) a de promover, privativamente, a ação penal pública; 2) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas

de Regimento 10 PRESIDÊNCIA • Quarto na linha sucessória da Presidência da República; • Mandato de 2 anos; • Representa o Tribunal; • Dirige os trabalhos e preside as sessões plenárias; • Chefe administrativo do STF; • Presidente do CNJ; • Presidente : Min. Joaquim Barbosa • Vice-Presidente: Min. Ricardo Lewandowsky 11 MINISTROS         Total de Onze; Brasileiros natos, entre 35 e 65 anos; Notório saber jurídico e reputação ilibada;…

Definindo Conselhos e suas funções; Um Conselho é um órgão público voltado para garantir, na sua especificidade, um direito constitucional da cidadania. A lei define que os Conselhos são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira. A ética, a moral e a conduta profissional tornou-se o foco principal à ser revisado pelos Conselhos em geral. Para cumprir suas funções legais, os Conselhos Regionais funcionam como tribunais,…

representa a República Federativa do Brasil em âmbito internacional. A República Federativa do Brasil é sim detentora de soberania. No que concerne ao Federalismo brasileiro, chamado centrífugo (movimento para fora do centro) busca descentralizar as funções administrativas, legislativas e políticas do Estado. O Art. 60, parágrafo 4° da CRFB/88 nos mostra que a forma federativa de estado se apresenta como cláusula pétrea, ou seja, não podemos ter uma proposta de emenda que tenda a…

Controle Administrativo do Ministério Público) Estes órgãos editaram resoluções, vedando o Nepotismo: Resolução nº 7 do CNJ, Art. 1º: “É vedada a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário, sendo nulos os atos assim caracterizados.” Resolução nº 1 do CNMP: “Art. 1º. É vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e para as funções comissionadas, no âmbito de qualquer órgão do Ministério Público da União e dos Estados, de cônjuge,…

organização é uma forma onde se estrutura e regulariza os órgãos para que um fim seja alcançado. De outra forma: As normas de organização judiciária são aquelas que regulam o funcionamento da estrutura do Poder Judiciário, mediante a atribuição de funções e divisão da competência de seus órgãos, singulares ou colegiados, e por meio do regramento de seus serviços auxiliares, segundo WAMBIER (2006: p. 81). 3) JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Temos a Constituição Federal como a…