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Um Conselho é um órgão público voltado para garantir, na sua especificidade, um direito constitucional da cidadania.
A lei define que os Conselhos são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira. A ética, a moral e a conduta profissional tornou-se o foco principal à ser revisado pelos Conselhos em geral.
Para cumprir suas funções legais, os Conselhos Regionais funcionam como tribunais, apreciando denúncias contra profissionais inscritos e instaurando processos ético-profissionais quando existem indícios de infração ética. As apelações, na forma da lei, podem consistir em advertência confidencial, censura confidencial, censura pública, suspensão do exercício profissional e cassação do exercício profissional. Das decisões dos Conselhos Regionais, cabe recurso ao Conselho Federal. Para isso, o órgão possui um corpo de Conselheiros, os quais são eleitos por seus pares para mandato meramente honorífico, sem qualquer remuneração, como no exemplo do conselho federal de medicina.
Exemplos específicos de tipos de Conselhos;
*O Conselho Federal de Medicina: (CFM) é um órgão que possui atribuições constitucionais de fiscalização e normatização da prática médica. Criado em 1951, o CFM, além de atribuições como o registro profissional do médico e a aplicação de sanções do Código de Ética Médica, adquiriu funções que atuam em prol da saúde da população e dos interesses da classe médica.
O CFM sempre esteve voltado para a adoção de políticas de saúde dignas e competentes. Para isso, empenha-se em defender a boa prática médica, o exercício profissional ético e uma boa formação técnica e humanista, convicto de que a melhor defesa da medicina consiste na garantia de serviços médicos de qualidade para a população. Com a expansão dos canais de comunicação, o órgão, hoje, dialoga diretamente com as diversas esferas sociais, disponibilizando, abertamente, suas informações,