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CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E POLICIAL 1 CURSO DE CAPACITAÇÃO / GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário tem por funções típicas preservar a Constituição Federal e exercer a jurisdição. Jurisdição significa a aplicação da lei ao caso concreto. À função jurisdicional atribui-se o papel de fazer valer o ordenamento jurídico no caso concreto, se…

Brasil sofre uma sobre carga no judiciário pela falta de cultura, estudo e deficiência do poder público. Ao longo de 2008 mais de 70 milhões de processos tramitaram na justiça do país, são dados da Justiça e Números do Conselho Nacional de Justiça( CNJ). O conflito não pode ser evitado, por mais que se tente, então fica claro que a prevenção não é tão funcional, assumindo um papel de menor importância do que a composição. As regras da sociedade são feitas para prevenir…

Impetus) • Apostila do Prof. Pedro Barretto META 5: 5ª feira, 06/03: Teoria Geral das Espécies Tributárias. Teoria Geral dos Impostos (espécies; funções; classificações). Taxas e Contribuições de Melhoria. Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais. META 6: 6ª feira, 07/03: Teoria Geral das Espécies Tributárias. Teoria Geral dos Impostos (espécies; funções; classificações). Taxas e Contribuições de Melhoria. Empréstimos Compulsórios e Contribuições Especiais – II META 7: Sábado,…

resolver os casos jurídicos e administrativos que contavam com foro privilegiado, que eram os que referiam-se às ordens militar-religiosas: Ordem de Cristo, Ordem de Avis e Ordem de Santiago. Com o tempo a Mesa de Consciência e Ordens excedeu suas funções e passou a julgar as causas eclesiásticas que envolviam os clérigos do reino. Com a instituição dos Tribunais de Relação como cortes de 2ª instância, a Casa da Suplicação passou a ser a Corte Suprema para Portugal e as Colônias.…

MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS? R: COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL (ART. 49, VII), FIXANDO IDÊNTICO SUBSÍDIO PARA OS SENADORES. À CAMARA COMPETE PRIVATIVAMENTE A INICIATIVA DE LEI PARA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO DE SEUS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES (ART. 51, IV). 39. POR QUAL INSTRUMENTO SERÃO DISCIPLINADAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DA EDIÇÃO DA MP REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL? R: POR DECRETO LEGISLATIVO (ARTIGO 62, § 3º/CF). 40. EM QUE SITUAÇÕES A PERDA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP. Autos CNJ: AUTOR: RÉU: Fulano de Tal, por sua advogada adiante assinada, devidamente qualificada nos autos de Reclamatória Trabalhista aforada por xxx, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR-SE quanto ao laudo pericial médico, de fls. 123/125, apresentado pelo Perito do Juízo, Dr. Silva, conforme as razões a seguir aduzidas: O Perito do Juízo proferiu o seu parecer constando à fl.…

Graduação e no Programa de Pós-Graduação – Mestrado – como professora convidada. É advogada e desenvolve atividades de mediadora judicial na Comarca de Santa Cruz do Sul. Possui vários projetos de pesquisa e de extensão financiados pelo CNPq, Fapergs, CNJ e pela Capes. É líder do grupo de pesquisa denominado “Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos”, certificado pelo CNPq. Publicou diversos livros, capítulos de livros e artigos científicos. Desenvolveu atividades de…

atividade correicional. Outro diploma que trata da atividade corregedora é a Lei Complementar nº 35/79, que estabelece no artigo 127 que “nas Justiças da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, poderão existir outros órgãos com funções disciplinares e de correição, nos termos da lei, ressalvadas as competências dos previstos nesta.” Na Justiça do Trabalho foram instituídas por lei duas espécies de Corregedoria: as Regionais e a Geral. As primeiras exercem controle…

Judiciário.” A divisão do poder uno em funções, como mostrado no art. 2° da constituição, além de organizá-lo concede a cada um responsabilidades. Cada órgão da união tem suas funções típicas (decretadas na constituição) e atípicas (de concórdia com a constituição). Sendo as típicas: Do Executivo – atribuições políticas e administrativas; Do Legislativo - edições de regras gerais; Do Judiciário – Aplicação das leis de formar real para impedir conflitos. As funções atípicas são…

... 108 Figura 20 – Organograma da SETIN .................................................................................................. 111 Figura 21 - Mapa estratégico de TIC do CNJ ..................................................................................... 114 Figura 22 - Mapa estratégico do CNJ ................................................................................................. 115 Figura 23 - Mapa estratégico do TST .............................................