Função Policial

governantes conseguem nortear a ação policial, respeitando os direitos fundamentais e os limites legais, o governo recebe o selo de democrático. Isso justifica o fato de que alguns regimes autoritários são chamados de “Estados policiais”. A responsabilidade funcional de manter a ordem pública faz com que ser policial não seja apenas um ofício, e sim uma causa. Percebe-se que, para a maioria das pessoas, a distância dos riscos e dos perigos é uma necessidade. Já para os policiais isso é…

procedimentos técnico-científicos aplicados à investigação policial; V - participação comunitária; VI - integração, com reciprocidade, com os demais órgãos e agentes públicos que compõem o sistema de segurança pública. Parágrafo único. Considera-se procedimento técnico-científico toda função de investigação da infração penal, levando-se em conta seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de escrituração em inquérito policial ou quaisquer outros procedimentos,…

PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO TRABALHO DE GRADUAÇÃO INTERDISCIPLINAR – I PROJETO DE PESQUISA “Garantias e vícios no Inquérito Policial” André Filipe Kend Tanabe TIA: 409.115.8-6 São Paulo 2012 André Filipe Kend Tanabe TIA: 409.115.8-6 “Garantias e vícios no Inquérito Policial” Projeto de Pesquisa . |Projeto de Pesquisa apresentado na | |disciplina T.G.I. – T.G.I. I como…

VIOLÊNCIA POLICIAL CARLOS ALBERTO DA SILVA GALDINO Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí Assistente de Promotoria de Justiça da Capital Pós-Graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal pela EPAMPSC 1. Noções Introdutórias – 2. O Princípio da Dignidade Humana – 3. O Princípio da Soberania Estatal – 4. A Segurança Pública como função de um Estado de Direito – 5. O Controle Social e a Violência – 6. O Princípio da Dignidade Humana e a Violência…

sanção, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição associado à natureza exclusiva de aplicara violência legítima (jus puniendi exclusivo do Estado). Resumindo, podemos afirmar que o direito processual penal tem como função primária regular a persecução penal. Código Penal Brasileiro – Lei 3689/41 – 841 artigos. OBS: modernamente tem-se falado em Processo Penal Democrático, que nada mais é do que a aplicação do Direito Processual Penal à luz dos…

Índice Introdução.....................................................................................................................2 1. Inquérito Policial.......................................................................................................3 1.1 Conceito.................................................................................................................3 1.2 Formas de instauração................................................................................

Inquérito Policial (art 4 ao 23 CPP) – meramente administrativo - Conceito Trata-se de um procedimento administrativo, preparatório da ação penal conduzido pela policia judiciária, com o proposito de colher provas para apurar a materialidade de uma infração penal e a sua autoria. - Finalidade -> formar convicção do órgão acusatório MP(ações públicas) do ofendido (ações privadas) - Fundamento Legal -> inciso 1 e 4 do art 144 CF

de seu procurador infra-assinado, o que segue: 1 – SINOPSE FÁTICA O requerente é Policial Militar Inativo, e enquanto no serviço ativo da Policia Militar do Estado do Pará ocupava o posto de 2º sargento reformado. O Governo do Estado do Pará previu diversos direitos aplicáveis aos policiais militares tendentes à melhoria das condições sociais, dentre eles, a incorporação de representação e Função Gratificada nos termos definidos na Lei Nº 5.320 de 20 de Junho de 1986,…

PACOTE DE ACÕES JUDICIAIS DE INTERESSE DOS POLICIAIS CIVIS Diante da insatisfação remuneratória dos policiais civis de Minas Gerais, que contam hoje com um dos piores salários do Brasil, o SINDPOL/MG preparou um conjunto de ações judiciais, para que possamos buscar na justiça alguns direitos e vantagens pessoais. Além disso, com o ingresso dessas ações estaremos demonstrando nosso ESTADO DE INSATISFAÇÃO PERMANENTE, o que servirá de instrumento de pressão para o nosso reconhecimento!…

Ministério Público Em face da vigência de um Estado Democrático de Direito, toda acusação deve possuir uma probabilidade mínima, função esta que se alcança por meio de uma investigação preliminar, ou seja, anterior ao oferecimento da denúncia como forma de viabilizar a direito constitucional de ampla defesa e contraditório por parte do imputado. O Inquérito Policial constitui uma das espécies de investigação previa, possuindo natureza jurídica de processo administrativo…