Função Pessoal Legislação Laboral

normas da legislação vigente. Art. 4º O adicional de irradiação ionizante de que trata o § 1° do art. 12 da Lei n° 8.270, de 1991, regulamentado pelo Decreto Nº 877, de 20 de julho de 1993, não se confunde com os demais adicionais ou gratificação de que trata esta norma, e não se acumula com estes. Art. 5° A concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade e irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas, estabelecidos na…

Introdução Na legislação trabalhista vigente não há uma definição para a verba gratificação, constituindo valor pago por liberalidade do empregador como recompensa por um trabalho realizado satisfatoriamente ou que ficou acima das expectativas, sendo portanto, um reconhecimento do bom desempenho do empregado. A verba denominada prêmio também não dispõe de uma definição prevista em lei, normalmente é instituído como forma de incentivar o empregado na execução de suas atividades…

Trabalhista, conforme demonstrado a seguir. Inicialmente, não houve a prestação de serviços do Reclamante para segunda Reclamada, vez que a relação entre as Reclamadas era, e tão somente é, de compra e venda de produtos, não sendo exigida prestação laboral de funcionários entre as contratantes, conforme faz prova o contrato anexo, o que afasta as alegações do Reclamante neste particular. A segunda Reclamada possui relacionamento negocial com a primeira, mas não possui qualquer ligação…

.....................................................................................................2 2. Histórico ......................................................................................................................3 3. Legislação ....................................................................................................................4 4. Conceito/Caracterização...............................................................................................8

família, conforme declaração anexa. REQUERENDO, assim, os benefícios da ASSISTENCIA JUDICIARIA estatuídos na Lei nº 1.060/50. 2. DOS FATOS: O Requerente Trabalha como VIGILANTE ARMADO há mais de 29 (vinte e cinco) anos, e durante todo o seu período laboral sofreu diversas tentativas de assalto ao defender o patrimônio de terceiros, na habitual jornada de trabalho, cujo fim abrange a realização de Rondas periódicas internas nos postos de trabalho, além de realizar a Segurança…

Portanto prevalecer o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da Republica que dispõe livre acesso a Justiça. II - DOS FATOS Em 18/11/2014, o Reclamante foi admitido pela Primeira Reclamada para exercer a função de Porteiro, sendo que o seu salário base hoje é de R$ 995,93 (Novecentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos) e remuneração chegando a R$ 1562,63 (hum mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e três centavos). Acontece o Reclamante

DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO 1. PRINCIPAIS TEORIAS ACERCA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE LABORAL A preocupação da sociedade com os acidentes do trabalho se acentuou à medida em que aumentavam os sinistros laborais, fenômeno que é identificado pela doutrina em geral com a Revolução Industrial. «À medida que a vida industrial ia se desenvolvendo, com a multiplicação das…

Discrimina-se, ainda, por doença, orientação sexual, aparência, e por uma série de outros motivos, que nada têm a ver com os requisitos necessários ao efetivo desempenho da função oferecida. O ato discriminatório pode estar consubstanciado, também, na exigência de certidões pessoais ou de exames médicos dos candidatos a emprego. A legislação brasileira considera crime o ato discriminatório, como se depreende das leis 7.853/89 (pessoa portadora de deficiência), 9.029/95 (origem, raça,…

1. INTRODUÇÃO Os riscos ocupacionais (RO) que estão sujeitos o pessoal da equipe de enfermagem têm sido objeto de estudo de muitos pesquisadores, dada a relevância do tema, e pelas repercussões pessoais, sociais e econômicas que esses eventos trazem para os trabalhadores. Ao iniciar a referida carreira profissional, a maioria dos profissionais da equipe de enfermagem, não tem a exata noção dos RO envolvidos no exercício da profissão. Essa revisão visa o trabalho do profissional…

caso é de reconhecimento da atividade laboral da reclamante a condição de bancário e por isonomia, sua jornada deve ser de 6 horas diárias e 30 horas semanais, por força do artigo 224 da CLT, súmula 55 do TST e artigo 17 da Lei 4595/64. A pretensão mencionada acima também se fundamenta no próprio dispositivo constitucional, posto que o artigo 5º da Constituição Federal preceitua que todos são iguais perante a Lei. Certo é que a reclamante sempre exerceu a função de bancária, porém,…