Função Estatal Pacificadora

....... 162 4.5.1.1.5.1. Lançamento realizado por auditor fiscal lotado em jurisdição diversa do domicílio do sujeito passivo ............................................... 162 4.5.1.1.5.2. Lançamento realizado por agente público no exercício de função julgadora................................................................................... 164 4.5.1.2. Vícios quanto ao procedimento (requisito procedimental) ............. 165 4.5.1.2.1. A legislação que disciplina o procedimento de…

18 estabelecendo normas que visam preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país. A dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais estão intimamente ligados. A evolução dos direitos fundamentais ocorre em função das novas situações fáticas que surgem, sempre tendo como alvo a proteção da dignidade da pessoa humana. Assim entende Flávia Piovesan (1998. p.35) ao dizer que: “a dignidade humana e os direitos fundamentais vêm a constituir os princípios…

uma dupla restrição: a queda dos preços dos produtos primários e brusca diminuição do crédito internacional, penalizando sobremaneira as finanças públicas. Para combater este quadro, dois processos, atrelados entre si, ganham ímpeto: o dirigismo estatal e a industrialização substitutiva de importações. A crise exige do Estado novas políticas cambiais e monetárias. O setor primário passa a ser sistematicamente subvencionado. A livre conversibilidade é abandonada e viceja os mecanismos de…

articulação intersetorial da Assistência Social com outras políticas sociais, como as de saúde, educação, cultura, esporte, emprego, habitação, entre outras. Também o Estatuto da Cidade se configura como um instrumento importante neste campo, ao afirmar à função social da cidade e a sua gestão participativa e democrática. Regulamentando a ‘política urbana’ fixada pela Constituição, o Estatuto propicia discussões no sentido do uso do espaço público e da democratização e sustentabilidade…

de que a resposta violenta das multidões é pior do que a opressão que a instiga: Havia dois “Reinos de Terror”, se quisermos lembrar e levar em conta: um forjado na paixão quente; o outro, no insensível sangue frio... Nossos arrepios são todos em função dos “horrores” do Terror menor, o Terror momentâneo, por assim dizer, ao passo que podemos nos perguntar o que é o horror da morte rápida por um machado em comparação à morte contínua, que nos acompanha durante toda uma vida de fome,…

do processo de execução. Isto porque a exceção de pré-executividade está muito sujeita às peculiaridades de cada execução. Portanto, para sua exata compreensão, é importante relembrar algumas noções gerais do processo de execução, tais como, função, independência em relação ao processo de conhecimento, a existência de contraditório, seus requisitos, e a defesa do executado, num enfoque direcionado ao estudo da exceção de pré-executividade. É no segundo capítulo que se…

partes; oponibilidade relativa ( versus erga omnes ) OBS: exceção: estipulação em favor de terceiros (prestação em benefício de terceiro) e contrato com pessoa a declarar ( promessa de prestação por terceiro); relativização do princípio d) Princípio da função social do contrato - Subordinação do contrato ao interesse social da coletividade; - aspecto intrínseco – entre as partes, boa-fé objetiva e lealdade negocial; tratamento idôneo entre as partes; trato ético e leal; deveres…

Espécies de processo 46 – Funções do processo 47 – Independência dos processos 47-a – Tutela ordinária e tutelas diferenciadas 47-b – Tutela ordinária e tutela de urgência 47-c – Tutela sancionatória e tutela inibitória § 7o Ação 48 – O monopólio estatal da justiça 49 – A ação: direito subjetivo à prestação jurisdicional 50 – Autonomia do direito de ação 51 – A evolução do conceito de ação 51-a – Prestação jurisdicional e tutela jurisdicional 51-b – A constitucionalização do direito de…

o surgimento de grandes centros de comércio internacionais, tais como o Mercosul, a ALCA, o MCE, dentre outros, vem exigindo dos legisladores a permanente atualização da legislação trabalhista em todo o mundo. Neste contexto, vem sendo repensada a função do Estado nas atuais relações de trabalho, gerando discussões ardentes ente os principais atores sociais envolvidos na questão, quais sejam, os trabalhadores e os empresários. Buscam-se soluções que não prejudiquem a produção voltada…

disciplina – instituições; e a série população – processos biológicos – mecanismos regulamentadores – Estado. Um conjunto orgânico institucional: a organo-disciplina da instituição, se vocês quiserem, e, de outro lado, um conjunto biológico e estatal: a bio-regulamentação pelo Estado” (Idem: 298). Esses dois conjuntos de mecanismos, um disciplinar e outro regulamentador, não estão no mesmo nível e isso lhes torna possível não se excluírem, mas articularemse um com o outro. É…