Função Do Deputado Estadual

poder Legislativo exercer a função típica de criar as leis nos planos federal, estadual, distrital, municipal e territorial.  Poder Legislativo Federal: é bicameral, ou seja, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe de duas Casas Legislativas: a Câmara dos Deputados (representa o povo) e o Senado Federal (representa os Estados-membros). ∙ O número de deputados federais depende da população; ∙ Nenhum dos Estados-membros terá menos de 8, nem mais de 70 deputados federais; ∙ Os…

Mas se desrespeitar, não sofrerá as consequências aqui, mas no seu país Nesta relação não entram os agentes consulares, os quais têm imunidade apenas relativa, ou seja, imunidade no que diz respeito aos delitos funcionais, cometidos em razão da função. A imunidade diplomática não impede a investigação, principalmente o flagrante, mesmo que para processamento no seu país de origem. Imunidade é prerrogativa do cargo. Para renunciar a imunidade, tem que renunciar ao cargo. A imunidade…

contra as calamidades públicas, especialmente em caso de secas e inundações. Comentários: A defesa permanente nesses casos é competência da União, nos termos da Constituição, em seu art. 21, XVIII. Gabarito: Errado. 72. (CESPE/SECONT-ES/2009) Lei estadual que assegure ao consumidor o direito de obter informações acerca de determinado produto não invade a esfera de competência da União, para editar normas gerais acerca de produção e consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.…

DESENVOLVIMENTO 1. Sistema Político Presidencialismo, é nome do sistema de governo usado pelo Brasil, onde o nível de poder mais alto é o do presidente, assim seguido pelo vice-presidente, ministros, senadores, deputados federais, governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores. É o um sistema de governo em que o presidente é o Chefe de Estado e de Governo, sendo ele é o responsável pela escolha dos ministros. 2. Organização do governo 2.1. Ministérios São responsáveis

Legislativo federal Câmara dos Deputados (povo)  Bicameral = duas Casas Senado (Estados-membros e o DF)  Princípio do Bicameralismo Federativo  Art. 44 da CF/88 1.   1.2. Estrutura do Poder Legislativo estadual, municipal, distrital e dos Territórios Federais Unicameral = uma casa Arts. 27, 29, 32 e 33, § 3º, última parte (CF/88) 1.2.1 – Estrutura do Poder Legislativo estadual  Unicameralismo: Legislativo estadual = Assembleia Legislativa  Deputados Estaduais  Representantes…

Cargos Eletivos e seus Representantes Sumário 1. Introdução 2 2. Presidente da República 2 3. Vice-Presidente da República 2 4. Governador 3 5. Vice-Governador 3 6. Prefeito 3 7. Vice-Prefeito 3 8. Senador 3 9. Deputado Federal 4 10. Deputado Estadual 4 11. Vereador 5 12. Suplente 5 13. Conclusão 5 14. Referências 5 1. Introdução O Sistema Federativo Brasileiro se estrutura em três esferas de governo, a da União, a do Estado e…

administrar - Indelegabilidade de atribuições: nenhum poder pode delegar suas atribuições para os outros. Execeção -> situações previstas na CF. - Impossibilidade do exercício simultâneo de funções: Não podem exercer simultaneamente mais de uma função em poderes distintos. Exceção -> situação previstas na CF. PODER LEGISLATIVO – duração de 4 anos das Casas. - Bicameralismo federativo: Tem 2 câmaras\casas. - Sessão legislativa: a) ordinária: conjunto de reuniões dos 2…

levantados, uma parte disputará a reeleição para deputado, e a maioria tentará esse cargo, entre eles vereadores de Ipatinga. Na região, entre os nomes confirmados pela reportagem para a disputa de 2014, apenas Alexandre Silveira (PSD) e Werley Glicério Furbino de Araújo, o Ley do Trânsito (PSD), informaram que estão à disposição do partido para a disputa, mas sem um cargo definido. Silveira, que atualmente ocupa o cargo de secretário de Estado de Saúde, é deputado federal licenciado.…

Assembleia Legislativa Câmara dos Deputados Senado Federal Alberto Callegari JuniorNº 02 Ellen CamargoNº 09 Assembleia Legislativa Definição: Assembleia Legislativa de uma unidade federativa (estado) é o órgão de representação do Poder Legislativo dos estados através dos Deputados Estaduais. Componentes: A nova composição da Assembleia Legislativa de São Paulo é composta por 94 Deputados Estaduais. Função: Compete à Assembleia Legislativa: dar posse ao governador e vice-governador, bem

Ministério Público como uma espécie de quarto poder na estrutura nacional. PODER LEGISLATIVO – (Art. 44 ao 75 da Constituição Federal): A palavra legislativo vem de legislar, que significa criar leis. O Poder Legislativo basicamente tem, além da função de elaborar as leis que regerão uma sociedade, votar essas leis para que possam ser aprovadas, também a de fiscalizar o Executivo e, em ocasiões excepcionais de julgá-lo e também julgar os próprios membros que o compõem. O Poder…