Função Das Cláusulas Gerais

RESUMO O seguinte comento trata-se de uma breve elucidação a respeito da aplicação do princípio pacta sunt servanda e da cláusula rebus sic stantibus ao direito do consumidor. Visa estabelecer um parâmetro capaz de esclarecer em que situações a força obrigatória dos contratos é mitigada pela possibilidade de revisão contratual. Pretende, ainda, esclarecer a necessidade de se manter uma relação contratual equilibrada entre as partes que fazem parte desta, a partir da abordagem de…

DIREITO CIVIL V TEORIA GERAL DO CONTRATO Fontes do direito – locais geradores, produtores de norma, portanto, a principal fonte será a lei, porém há ainda as resoluções, jurisprudência e doutrina. As fontes se intercomunicam se relacionam, não geram direito por si só, elas precisam de outras para se produzir. Conceito – Contrato é um acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. Constitui fonte de obrigação e o mais expressivo modelo de negocio jurídico

Natureza juridica........................................................05 2. As partes na arbitragem...............................................................07 3. Função poder e dever na Arbitragem............................................09 4. Clausula compromissoria..............................................................10 5. Instrumentais e ementas................................................................12 6.…

reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002? R: Do princípio da Sociabilidade que é o predomínio do direito Social sobre o direito individual. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? R: O conceito é que…

Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), com I.E. nº (xxx), devidamente representada neste ato por (xxx) (Nome do Representante legal da empresa), (Nacionalidade), (Cargo ou função que exerce na empresa), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx); CONTRATADA: (Nome da Empresa…

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2013 a 28 de fevereiro de 2014,e a data-base da categoria em 1º de março, aplicando-se as disposições legais que regem a matéria. CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s)…

RRFS LTDA, inscrita no CNPJ sob o Nº 58.527.870/0001-01, sob a supervisão da sócia Roselene Ramos da Silva esta contratando 05 funcionários para os seguintes cargos: 01 Gerente Administrativo; 01 Assistente administrativo; 01 Motoboy; e 01 Serviços Gerais. Iniciamos nossa contratação encaminhando ao RH da empresa o perfil dos candidatos que buscávamos para nossa empresa, em seguida selecionamos através de currículos encaminhados via e-mail, entregues pessoalmente e candidatos indicados.…

de ofício pelo magistrado das cláusulas abusivas em contratos bancários. A medida adotada pelos ministros sofreu várias críticas, principalmente no que tange à proteção do consumidor. Desse modo, se faz necessário propor além do cancelamento da aludida Súmula, contrária à proteção consumerista, a fixação pelo magistrado de normas e princípios, como o da boa-fé objetiva e função social do contrato, para a resolução dos demandas que envolvam a temática das cláusulas abusivas. 6 4…

............................. 3665 3326 Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 37, 8/10/2014 Aviso: Alteração do endereço eletrónico para entrega de documentos a publicar no Boletim do Trabalho e Emprego O endereço eletrónico da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho para entrega de documentos a publicar no Boletim do Trabalho e Emprego passou a ser o seguinte: dsrcot@dgert.msess.pt De acordo com o Código do Trabalho e a Portaria n.º 1172/2009, de 6 de outubro, a entrega

contrato, a relação contratual seria obra de dois parceiros em posição de igualdade perante o direito e a sociedade, os quais discutiriam individual e livremente as cláusulas de seu acordo de vontade. Seria o que hoje denominaríamos de contratos paritários ou individuais. Esses contratos paritários, discutidos individualmente cláusula a cláusula, em igualdade de condições e com tempo para tratativas preliminares, ainda hoje existem, mas em número reduzido e geralmente nas relações entre…