Função Das Cláusulas Gerais

APLICAÇÃO DA CLÁUSULA GERAL DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO No âmbito do contrato de trabalho a cláusula do art. 421 do CC/02 deve constituir-se instrumento para a garantia de efetividade dos direitos, reinterpretando relações jurídicas que eliminam, reduzem ou mitigam o sistema jurídico de proteção ao trabalhador. Na jurisprudência são encontrados alguns precedentes que apontam a adequada funcionalização da cláusula geral da função social do contrato. O TRT da…

611 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, mediante as cláusulas abaixo descritas: CLÁUSULAS ECONÔMICAS: CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE O prazo de duração deste Acordo Coletivo de Trabalho será de 01 (um) ano, com vigência a partir de 01.05.2011 a 30.04.2012. Parágrafo único – Ficam mantidas as clausulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho ,exceto ao que se refere à correção salarial (cláusula segunda), pelo prazo adicional de um ano, após expirado o…

PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO: RO000026/2013 21/01/2013 MR002792/2013 46216.000261/2013-28 21/01/2013 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TERCEIRIZACAO EM GERAL E PRESTACAO DE SERVICOS DO ESTADO DE RONDONIA, CNPJ n. 34.481.556/0001-69, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ATHENIS MAIA DE LUCENA; E SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA PUBLICA E LOCACAO DE…

Resumo – Crise de fontes normativas e técnicas legislativas na parte geral do Código Civil de 2002 – Gustavo Tepedino A entrada em vigor do Código Civil de 2002 acontece em um momento de construção interpretativa, sendo necessário retirar do elemento normativo todas as suas potencialidades, compatibilizando-o, a todo custo, à Constituição da Republica. A doutrina se debruça na tarefa de construção de novos modelos interpretativos, sem adquirir uma postura passiva e servil a nova…

................................ 4 2.2 REMUNERAÇÃO – POLÍTICAS DE CARGOS E SALÁRIOS ...................... 6 2.2.1 DESCRIÇÃO DOS CARGOS. ........................................................................6 2.2.2 INVENTÁRIO DA FUNÇÃO ........................................................................... 8 2.2.3 PROCEDIMENTOS E POLÍTICAS DE REMUNERAÇÃO ..............................8 2.3 DIREITO PRÁTICAS TRABALHISTAS............................................

......), Cep (..............), no Estado (....), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (..........), com I.E. nº (..........), devidamente representada neste ato por (.................) (Nome do Representante legal da empresa), (Nacionalidade), (Cargo ou função que exerce na empresa), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (....................), C.P.F. nº (......................), residente e domiciliado na Rua (.................................), bairro (...........), Cidade…

informações contidas em seus bancos de dados. Atualmente, os seguintes modelos de dados são normalmente utilizados pelos SGBD’s: modelo hierárquico, modelo em redes, modelo relacional (amplamente usado) e o modelo orientado a objetos. Definição Geral Base de Dados: Coleção de dados relacionados; Dados: Valor de um campo armazenado, matéria-prima para obtenção de informação; Informação: Dados compilados e processados de acordo com solicitação de consultas e análises

que busca periodicamente pela renovação e melhoria da qualidade em seus produtos, e com a determinação de atender as probabilidades na concorrência do mercado competitivo, o qual atualmente está em constantes modificações, às empresas de um modo em geral precisam adotar um método de posturas e procedimento ágeis, através de um sistema contábil onde os administradores obtêm de maneira objetiva as informações úteis sobre a real situação patrimonial, financeira e econômica da organização,…

principais itens para a admissão do trabalhador é a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) que foi instituída pelo decreto nº 21.175 em 21/03/1932 e regulamentada pelo decreto nº 22.035 no dia 29/10/1932. Esse documento tem como principal função assegurar ao trabalhador os seus direitos como: seguro – desemprego, fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS), programa de integração social (PIS) entre outros. Mas foi só no ano de 1934 no governo de Getúlio Vargas que a mesma…

a crise do contrato igualmente se desenhou e exprimiu-se debaixo da inegável limitação da autonomia privada, mormente em face da limitação à liberdade dos atores ou partícipes contratuais, no que respeita à outrora livre fixação do conteúdo das cláusulas de um contrato. Uma ingerência cada vez mais presente, por parte do Estado, na estruturação desse conteúdo contratual, tendo em vista a salvaguarda de interesses sociais mais significativos que a mera intenção e simples pretensão dos…