Função Das Cláusulas Gerais

seguir especificadas: 1 - Fica o EMPREGADO admitido no quadro de funcionários da EMPREGADORA para exercer as funções CONCRETISTA. mediante a remuneração de R$ 678,00 (SEISENTOS E SETENTA E OITO REAIS ), por mês. A circunstância, porém, de ser a função especificada não importa na intransferibilidade do EMPREGADO para outro serviço, no qual demonstre melhor capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal. 2 - O horário de trabalho será anotado na sua ficha de…

evitar situações anormais que desfiguram a função social do contrato. O CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabeleceu princípios gerais de proteção que pela sua amplitude passaram a se aplicados também aos contratos em geral mesmo que não envolvam relações de consumo, destacam-se, o principio geral da boa-fé art. 51 inciso IV, Dá obrigatoriedade da proposta. Da intangibilidade das convenções art. 51 inciso 10, 11 e 13. No capitulo concernente às cláusulas abusivas, o referido…

adapta e surge novas leis vigorando um determinado assunto do ramo civil. 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Resposta: Clausulas gerais: são normas com diretrizes indeterminadas que não trazem expressamente uma solução jurídica (Consequência). Elas tem um grau de abstração maior. Ex.: a cláusula geral que proclama a função social do contrato exige um comportamento condizente com a probidade e boa-fé…

presente trabalho tem por objetivo analisar a função social dos contratos, trazendo seu conceito, natureza jurídica e fundamentos. A função social dos contratos, princípio adotado pela teoria contratualista, surge para possibilitar a equidade entre as partes contratantes, visando maior concordância na relação contratual. Trarei aqui a explicação do Artigo 421 do Código Civil de 2002: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.”

89 Cláusulas abusivas nas relações de consumo Sandra Maria Galdino Padilha* RESUMO. O presente trabalho aborda uma reflexão sobre as cláusulas abusivas nas relações de consumo, ou seja, analisa a inserção das cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre fornecedores e consumidores e suas conseqüências jurídicas. O julgamento de tais cláusulas, segundo os princípios da boa-fé, da eqüidade e outros, exigirá, por parte do intérprete nova postura, sob a égide do Código de…

e acertado o presente Contrato de Trabalho em Regime de Tempo Parcial, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pelo EMPREGADO, do trabalho consistente nos serviços relativos à função de (.................). Parágrafo primeiro. Os serviços relativos à sua função são inerentes ao EMPREGADO, portanto, este não poderá transferir sua…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO que entre si celebram, de um lado a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o SINDICATO DA INDÚSTRIA DO FERRO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, o SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FUNDIÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, o SINDICATO DA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS E SIMILARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o SINDICATO DA INDÚSTRIA MECÂNICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE TREFILAÇÃO E LAMINAÇÃO DE METAIS FERROSOS, o…

Tem elaborado pareceres para inúmeras empresas nacionais e internacionais, bem como faz consultoria para escritórios de advocacia. Autor da "Coleção Direito Civil" (9ª edição/2008) pela Editora Atlas, em sete volumes: Parte Geral, Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Contratos em Espécie, Responsabilidade Civil, Direitos Reais, Direito de Família e Direito das Sucessões; "Lei do Inquilinato Comentada" (9ª edição/2009), pela Editora Atlas; “Introdução ao Estudo do…

Código Civil, art.º 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002? R: O princípio da dignidade da pessoa humana. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? R: São normas que não prescrevem uma…

subjetiva na temática do abuso de direito. Sim ou Não? Justifique. Sim. Pois cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução. Advoga-se que a função social do contrato, enquanto ‘cláusula geral’, tem matriz constitucional, pois representa o segmento dinâmico da função social da propriedade, posto que esta deve respaldar o princípio da livre iniciativa. A ‘cláusula geral’ da função social do contrato (art. 421 do CC/02) significa o…