Função Das Cláusulas Gerais

Etapa n° 1 Passo 3 – 1 - O contrato de adesão é aquele em que as cláusulas do instrumento foram elaboradas por um dos contratantes e impostas ao outro. Nesse tipo de contrato não de admite discussão ou modificação das regras estabelecidas. A primeira regra é sobre a interpretação desse tipo de contrato, norma que já existia desde o Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, a segunda norma sobre contrato de adesão, traz como causa de nulidade o contrato em que possuir…

políticas relativas ao comércio, investimentos e desregulamentações que exacerbam a desigualdade entre o Norte e o Sul, e entre os ricos e pobres dentro dos países. A OMC executa cerca de vinte acordos comerciais diferentes, inclusive o AGCS (Acordo Geral de Comércio em Serviços; GATS General Agreement on Trade in Services), o Acordo sobre Agricultura (AoA) e Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (ADPIC; TRIPS – Trade-Related Intellectual…

descritos os cargos de Auxiliar de cabeleireiro e Manicure/artística Nomenclatura do cargo atual, área que aparece na estrutura da empresa: Auxiliar de cabeleireiro, no organograma aparece na área operacional. Quem são as pessoas que realizam está função na empresa: Existem 4 auxiliares de cabeleireiro que desempenham esse papel na empresa, mas devido seu constante crescimento se faz necessário a contratação de mais um funcionário nesse setor. Principais tarefas, responsabilidades e…

GUSTAVO TEPEDINO NOTAS SOBRE A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA Resenha Descritiva, apresentado ao Curso da Faculdade de Direito de Ipatinga – Fadipa. Professor: José Augusto Obra Resenhada: Notas sobre a cláusula penal compensatória. Autor: Luiz Antônio Scavone Junior FADIPA IPATINGA, 2011. O presente escrito busca delinear o instituto da cláusula penal, trazendo um conceito geral, sua aplicação…

Comércio de Caxias, ora representados pelos seus presidentes legalmente autorizados pelas respectivas Assembleias Gerais, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange as categorias legalmente representadas pelas entidades convenientes, excluídas as categorias econômica e profissional diferenciadas. CLÁUSULA SEGUNDA – PISO SALARIAL Fica estabelecido que a partir de 1º (primeiro) de novembro de 2011…

..........................................................................................31/32 Passo 3....................................................................................................................32/33 ETAPA 5 PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Passo 1....................................................................................................................33/35 Passo 2...........................................................................................

Sr(a). AGOSTINHO ROCHA GOMES; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2012 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em…

nasceu velho é por ter sido feito a uma década atrás e não ter sido promulgado. Mas ao que ele se propôs ele realmente nada tem de velho, Miguel Reali adicionou as Clausulas Gerais, que são clausulas que vão exprimir fatos imprecisos e vamos deixar ao arbítrio do Juiz atribuir o seu valor. 2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada? Resposta: Denomina-se conceito jurídico indeterminado, quando palavras ou expressões…

princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002? R: Do Princípio de Sociabilidade, porque observamos a flexibilidade do direito de propriedade e o interesse partindo do interesse social privado. O direito à propriedade deve estar de acordo com à função social, ou seja, deve estar limitado ao interesse da coletividade. 2) A função…

Questão objetiva 2 (MPE-PR - 2009 - adaptada) Sobre a formação e interpretação dos contratos, podemos afirmar: a) A - A função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva não constituem limitadores da liberdade de contratar, quando presentes na relação jurídica, como partes, pessoas capazes agindo no exercício de sua atividade profissional. b) B - Pode-se revogar a oferta ao público, pela mesma via da sua divulgação, desde que ressalvada essa faculdade no instrumento que…