Função Das Cláusulas Gerais

Sumario • FASE A - DESCRIÇÃO GERAL E PERFILDA EMPRESA.........................pág.3 RAZÃO SOCIAL.......................................................................................pág.3 NOME DA EMPRESA..............................................................................pág.3 RAMO DE ATIVIDADE...........................................................................pág.3 NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS.............................................................pág.3 • FASE B…

À DECISÃO Como sustenta o relator, independentemente do conteúdo da lei, a aplicação dos princípios relativos à proteção das relações jurídicas em face de terceiros (princípio da relatividade dos efeitos) é fundamento suficiente, ao lado da função social e da boa-fé objetiva, para impedir a responsabilização dos recorridos. Boa-fé objetiva: o recorrido agiu em consonância com esse princípio, pois pagou, antecipadamente, cumprindo com seu dever. Ele pagou também o credor devido,…

MAGALY D AMBROSIO GUIDA; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012 e a data-base da categoria em 1º de setembro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s),…

preço são os nossos negocio) 3. Ramo de atividade: Comércio Varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – Supermercados Código de atividade: 4711-3/02 4. Principal produto / serviço da empresa A atividade do estabelecimento comercial tem como predomínio venda de produtos alimentícios variados, tais como: frios, laticínios, bebidas, frutas, legumes e verduras, sacarias em geral, além de produtos de limpeza e higiene pessoal. 5. Número total de…

MODELO 1 Modelo de contrato de trabalho para empregado doméstico Abaixo segue um modelo de contrato de trabalho para empregado doméstico, que foi elaborado pelo advogado e procurador federal Paulo Manuel Moreira Souto, cujas cláusulas estão de acordo com os novos direitos assegurados pela Emenda Constitucional nº 66/2012, cujo modelo você pode adaptar a sua real situação: Contrato de Trabalho - Empregado Doméstico Pelo presente instrumento particular, a Srª. MAFALDA MOURA SANTOS,…

A função social da pr opr iedade e a tutela pr ocessual da posse Fr edie Didier J r . Professor­adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Professor­coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito. Mestre (UFBA) e Doutor (PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. Sumário: 1. Nota introdutória; 2. O princípio da função social da propriedade; 3. Fundamentos da tutela processual da posse; 4. O…

NOVO CAPÍTULO EXTRA - CONTRATOS A - CONTRATOS EM GERAL – CÓDIGO CIVIL (Arts. 421 a 480) 60 artigos. 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 - CONCEITO DE CONTRATO O contrato é uma das fontes da obrigação, embora haja polêmica, as outras fontes são: a Lei, o ato ilícito e os atos unilaterais de vontade. O Código Civil não conceitua contrato, deixando esta tarefa para a doutrina. Para Maria Helena Diniz contrato é o “acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem…

“a noção de cidadão, de origem francesa, surge para suprimir desigualdades provenientes da distinção entre a realeza e as classes inferiores. Esta noção abstrata serviu para regular as relações privadas com igualdade. O Código já não cumpre essa função. O cidadão, quando compra, é regido pelas leis de consumo, que diferem do Código. Se trabalha, pelas leis trabalhistas; se comercializa, pelas leis comerciais. Ao vincular-se ao Estado, pelo Direito…

diferenciador em termos dos resultados obtidos. 2 DESENVOLVIMENTO A descrição e análise de cargos tem o intuito de detalhar o que o cargo exige em termos de conhecimentos, habilidades e capacidades para que possa ser desempenhada determinada função. A empresa Salão de Beleza BERTOCCI precisará contratar mais dois funcionários: Gerente Administrativo/Financeiro e Auxiliar de Limpeza. O quadro 01 mostra as principais funções destes novos cargos: |Gerente…

O pós-segunda guerra mundial fez com que os juristas percebessem que o direito subjetivo deveria corretamente corresponder a uma função social, refletindo essa necessidade para os ordenamentos jurídicos. Seria uma correspondência entre uma atividade e as necessidades do organismo social. Toda atividade deve contribuir para a manutenção da continuidade estrutural. Função significa finalidade, no direito. “O Ordenamento jurídico concede a alguém um direito subjetivo para que satisfaça…