Cpi (função típica - fiscalização. comissões parlamentares de inquérito)

Função típica - fiscalização. Comissões parlamentares de inquérito O exercício da função típica do Poder Legislativo expressa no controle parlamentar, por meio de fiscalização, pode ser qualificado em político-administrativo e financeiro-orçamentário. Foi autorizado pela Constituição Federal concepção de comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, e a Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, criarão em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, que deverá ser aprovado pela maioria, em apuração de um determinado fato e por prazo certo, se necessário suas conclusões, encaminhadas ao Ministério Público, (CF, art. 58, § 3°). No parágrafo único do art. 70 pela Emenda Constitucional n.° 19/98, estabelece que preste conta qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecadem, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. 2.5.1 Limitações constitucionais às Comissões Parlamentares de Inquérito O art. 58, § 3°, da Constituição Federal, previu que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, porém, foi extremamente lacônico e impreciso, uma vez que no ordenamento jurídico brasileiro inexiste, em regra, o…

APARECIDA CRUZ DIZARÓ TATIANA NETTO MIRANDA FARIA A EFICÁCIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NO MUNICÍPIO Monografia apresentada à Pontifica Universidade Católica de Minas exigência Gerais, parcial como para conclusão do Curso de PósGraduação Especialização em Poder Legislativo. BELO HORIZONTE 2006 2 Examinadores 3 Dedicamos este trabalho à construção de um país justo, igualitário e fraterno, onde os poderes…

direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Explicar, no máximo em 20 (vinte) linhas, e fundamentar a resposta por meio de dois doutrinadores no assunto. R : Não é ilegal. O Judiciário, fora sua função típica (função jurisdicional), pratica atos no exercício de função normativa,…

Universidade Anhanguera - UniABC Direito Constitucional II Trabalho ATPS: Etapas I e II Temas: Organização dos Poderes e Poder Legislativo. Professor: Dr. André Norberto Direito – 3NA UniABC – Santo André – SP Set/2013 SUMÁRIO Introdução 3 ETAPA I – Organização dos Poderes 4 - Passo 3 4 - Passo 4 5 - Congresso Nascional 5 - Camara dos Deputados 5 - Requisitos para Candidatura do Deputado Federal 6 - Senadores Federais 6…

PAULO CURSO DE DIREITO Claudia Steffi Araujo – RA: 15130353 CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Uma interpretação sobre Impeachment, Comissões Parlamentares de Inquérito e Poder Legislativo Guarulhos/SP 2013 RESUMO O crime de responsabilidade, cometido pelo Presidente da República, está diretamente ligado com o Poder Legislativo, a partir do momento em que o chefe do Poder Executivo comete aquele crime e fica sujeito às investigações para apurarem os fatos, sendo…

Lei Norma Teoria da norma jurídica O que é lei ? Lei é tudo aquilo que é criado pelos poderes do Estado , e que tem a função típica e atípica de legislar. Por que típica ou atípica ? Bem, como sabemos cabe ao poder legislativo criar as leis , essa é a função típica desse poder mas não só necessariamente compete apenas ao poder legislativo criar leis , o poder executivo e o poder judiciário também podem criar leis ,mas de forma atípica pois não é função típica…

encontramos claramente sucesso em tal sistema em nossa própria constituição, onde o nosso poder legislativo tem como principal função a elaboração das leis, o nosso poder executivo e o responsável pela execução das mesmas e o judiciário julgar com base nas leis já existentes. Funcionando desta maneira tudo bem, mas o que ocorre quando um dos poderes começa a executar a função de outro, por exemplo, um juiz de direito decide expedir uma portaria determinado sua fixação dentro do fórum…

Um empregado ganha R$2.200,00 por mês de salário básico. Além disso, também recebe comissões na média mensal de R$600,00, e gratificação de função de R$500,00. Se ele trabalhar em condições perigosas, qual deverá ser o valor do respectivo adicional? Questão 2 Um empregado ganha por mês R$2.200,00 de salário básico, R$300,00 de gorjetas cobradas nas notas de consumo, R$250,00 de adicional noturno, e um prêmio quadrimestral de R$500,00 por assiduidade. Indique quanto este empregado…

VINCULO COM PROJETO DE PESQUISA OU EXTENSÃO? NÃO [ X ] SIM [ ] QUAL?_____________________________________ 2 DEFINIÇÃO DO TEMA As Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos para a apuração da corrupção, são um meio de investigar os parlamentares que compõem as casas legislativas tanto na esfera federal, quanto na esfera estadual e municipal. Tais comissões possuem poderes próprios das autoridades…

| CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO | | CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO | SUMÁRIO 1. Comissões Parlamentares de Inquérito Nas notícias atuais, é normal ouvir e ler sobre queixa de suborno, corrupção, de má administração do dinheiro público, desvios de verbas que seriam para a melhoria de serviços fundamentais, como saúde e educação. Pela freqüência dessas ocorrências dar-se-á tal descrédito na política e nos políticos. A existência de três poderes independentes…