Função Das Comissoes

telecomunicações, o trabalho conclui sobre as implicações entre as características de institucionalização das atuais agências reguladoras e o princípio da separação de poderes, ponderando o processo de conformação dessas características frente à função de garantia institucional da liberdade exercida por aquele princípio. Palavras-chaves: AGÊNCIA REGULADORA INDEPENDENTE. COMISSÃO INDEPENDENTE. COMISSÃO REGULADORA ESTADUAL. PUBLIC UTILITIES COMMISSION - PUC. INTERSTATE COMMERCE…

Estado), ao qual compete: (...)” EXECUTIVO - executa as leis. No município, o poder executivo é representado pelo prefeito. No estado pelo governador. O Presidente da República é o principal representante do Poder Executivo. JUDICIÁRIO - tem a função de diminuir conflitos existentes nas relações jurídicas. A estrutura do Poder Judiciário é baseada na hierarquia dos órgãos que o compõem, formando assim as instâncias. A primeira instância corresponde ao órgão que irá primeiramente…

Elas retornaram na Constituição de 1946, e aí foi prevista, pela primeira vez, para as duas casas do Poder Legislativo: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Na Constituição de 1988, as CPIs estão regulamentadas no Art.58, Parágrafo 3º. : As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal,…

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO 1. INTRODUÇÃO: Existem divergências quanto ao surgimento das Comissões Parlamentares de Inquérito, porém a doutrina dá notícias de sua existência na Inglaterra, no Sec. XIV. Nos EUA, assumiu grande relevância, mesmo não sendo previsto expressamente em sua Constituição e o Congresso Americano reconheceu como faculdade inerente ao seu Legislativo para realizar sindicâncias e colher testemunhos. No Brasil, sua previsão Legal pioneira estava prevista na…

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do STF, limitando-se a condenação, que somente será proferida por 2/3 dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por 8 anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. (Processo de Impeachment) v o rs V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. = art. 52, XIV u c n o PODER LEGISLATIVO -…

COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Helder de Azevedo RESUMO: A Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, introduziu o Título VI-A na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que trata das Comissões de Conciliação Prévia, viabilizou e sustentou o sistema de solução extrajudicial de conflitos trabalhistas. A lei veio oferecer ao trabalhador e ao empregador a possibilidade de resolver, de forma alternativa, controvérsias trabalhistas, mais rápidos e com baixo custo. De acordo…

PODER LEGISLATIVO O poder legislativo tem a função de fazer emendas, alterar e revogar as leis e se divide em três esferas: Federal, Estadual e Municipal. Esfera Federal Congresso Nacional (Composto da câmara dos deputados e Senado Federal. O sistema da esfera federal é o bicameral (política feita por duas câmaras). O processo legislativo pode ter o seu início tanto na Câmara dos deputados quanto no Senado Federal, pois ambos os órgãos podem criar leis podendo ser chamados de…

Federal, elaborar e propor a instituição do Código de Conduta das Autoridades, no âmbito do Poder Executivo Federal.  as Comissões de Ética de que trata o Código de Ética do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/94); e  as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: I - proteção à honra e…

entre tabelas permite extrair, através de um único SELECT, informações contidas em diferentes tabelas. A ligação entre tabelas será realizada através da ligação entre as chaves estrangeiras e as respectivas chaves primarias de onde são originarias. A função de tabelas é feita colocando-se na clausula FROM o conjunto das tabelas que se pretende juntar. SELECT Campo1, Campo2,... CampoN FROM Tabela1,...,TabelaK PRODUTO CARTESIANO Para juntar as duas tabelas bastara fazer SELECT * FROM…

Apresentação do Trabalho 1° B/ 3° Período Direito CPI Comissões Parlamentares de Inquéritos Matéria Professor Cidade Data Sumário Introdução. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4-5 Desenvolvimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .