Tecnica Legislativa - Direito Civil IV (Contratos)

meio de conceitos indeterminados e cláusulas gerais, dando, portanto, flexibilidade ao sistema. Considerando que o Código Civil, pela sua magnitude, não pode fundar-se apenas em cláusulas gerais, o método casuística também continuou a ser utilizado, precipuamente no direito das obrigações. Assim, podemos afirmar que o Código Civil seguiu técnica legislativa mista, com base no método casuística, dos conceitos legais indeterminados e das cláusulas gerais. Foi essa a técnica legislativa a que foi adotada pelo nosso Código Civil de 2002. Cláusulas Gerais O Código Civil está impregnado de sua cláusulas gerais, que se caracterizam como fonte de direito e de obrigações. É necessário entender o sistema de cláusulas gerais para poder entender-se a dinâmica de funcionamento do Código Civil. Há uma verdadeira interação entre as cláusulas gerais, os princípios gerais de direito, os conceitos legais indeterminados e os conceitos determinados pela função. Princípios Gerais de Direito São regras de conduta que norteiam o juiz na interpretação da norma, do ato ou do negócio jurídico. Os princípios gerais de direito não estão positivados no sistema normativo. Têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento das lacunas (LICC, art. 4o, CPC, art. 126). Os preceitos de viver honestamente, não causar dano a outrem, dar a cada um aquilo que é seu são os primórdios dos princípios gerias de direito. Quando se inclui determinado princípio geral no direito positivo do…

HERMENÊUTICA: 2ª atividade Artigo: O Direito Privado como um “sistema em construção” As cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro 1 - O Código Civil Contemporâneo se caracteriza por ser um modelo jurídico aberto. Fale sobre a forma como este sistema normativo deve ser utilizado pelos operadores do direito. (2 pontos) A contemporaneidade do Código Civil evidencia-se na criação de normas que buscam a formulação da hipótese legal mediante o emprego de conceitos…

de Pós-Graduação (Lato Sensu) em Nível de Especialização em Direito Civil CLÁUSULAS GERAIS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO Chapecó – SC, maio de 2005. FACULDADE EXPONENCIAL – FIE CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO CIVIL CLÁUSULAS GERAIS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO Chapecó – SC, maio de 2005. ALESSANDRO LANGLOIS MASSARO CLÁUSULAS GERAIS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso…

O Direito Privado como um “sistema em construção” As cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro JUDITH MARTINS-COSTA SUMÁRIO 1. Introdução. 2. As cláusulas gerais e o modelo de Código na contemporaneidade: a) Características das cláusulas gerais; b) A estrutura das cláusulas gerais; c) As funções das cláusulas gerais. 3. As cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro: a) A função social do contrato; b) A cláusula geral da boa-fé objetiva. 4. Conclusão. …

indeterminados, os determinados pela função e as cláusulas gerais, bem como o significado de princípios gerais de direito, também elemento importante do sistema adotado pelo Código Civil de 2.002. Iniciemos pelos princípios gerais de direito, que, são regras de conduta que norteiam o Juiz na interpretação da norma, do ato ou do negócio jurídico. Podem ou não estar positivados, ou seja, previstos expressamente em lei, mas normalmente não são positivados. São regras estáticas que carecem…

www.jus.com.br O Direito Privado como um "sistema em construção": as cláusulas gerais no Projeto do Código Civil brasileiro Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=513 Judith Hofmeister Martins Costa professora de Direito Civil da Faculdade de Direito da UFRGS, doutora em Direito pela Universidade de São Paulo "Siamo stati troppo abituati alle virtù taumaturgiche del legislatori; siamo stati troppo affidargli il monopolio della…

A boa-fé objetiva e seu absentismo nas cláusulas abusivas dos contratos de adesão. Resumo: O presente artigo irá abordar sobre um relevante fundamento presente na autonomia privada dos contratos: a boa-fé objetiva; tal como a ausência desta nos contratos de adesão quando há a ocorrência do excesso de poder presentes nas cláusulas abusivas. Vale de imediato destacar que as jurisprudências caminham no sentido da proteção dos aderentes destes contratos, haja vista a relevância…

A Validade da Cláusula de Não Indenizar nos Contratos Comerciais Autor: LEITE, Fernanda Piccinin RESUMO: Este artigo abordará a validade da cláusula de não indenizar nos contratos comerciais sob uma perspectiva econômica de alocação de riscos e eficiência e sob a perspectiva principilógica do Novo Código Civil. 1 Introdução A cláusula de exclusão total de responsabilidade civil - chamada cláusula de não indenizar (VENOSA, 2012, p. 320) - têm encontrado certos óbices à sua…

ClubJus - A boa-fé objetiva como cláusula geral Capa Terça, 25 de Agosto de 2015 Consultas Jurídicas Concursos Públicos Serviços Fale Conosco Busca Artigos e Resumos Quinta, 08 de Novembro de 2007 18h04 MARIANA PRETEL E PRETEL: Pós Graduação "Lato Sensu" em Direito Civil e Processo Civil. Advogada. Extensão Profissional em Infância e Juventude. Autora de vários artigos jurídicos publicados em sites jurídicos.E-mail: mariana_pretel@aasp.org.br, mariana_pretel@oabsp.org.br,…

Cláusulas gerais processuais Fredie Didier Jr. Professor-adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP) e Pós-doutor (Universidade de Lisboa). Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier.com.br Sumário: 1 – Consideração introdutória; 2 – Cláusulas gerais; 3 – O Direito processual civil e as cláusulas gerais. Resumo: Este ensaio tem o objetivo de demonstrar a importância da técnica legislativa das cláusulas gerais para o…