Função Atipica Judiciario Alagoas

seu Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Item errado. O Distrito Federal é ente federado componente da nossa Federação, dotado de autonomia política e de capacidade para auto-organizar, autolegislar e autoadministrar (CF, art. 32). O DF dispõe, também, das competências atribuídas aos estados e aos municípios (CF, art. 32, § 1º). Entretanto, não exerce todas as competências estaduais, haja vista que, no DF, compete à União organizar e manter o Poder…

RESUMO Este artigo trata da interferência do Poder Judiciário no controle de políticas públicas de saúde no fornecimento de medicamentos. Para tratar deste tema abordaremos na primeira parte a questão dos direitos sociais. Um dos aspectos mais relevantes é discussão sobre o direito ao mínimo existencial e a proibição do retrocesso. Em seguida, abordamos a questão das políticas públicas de saúde dando enfoque ao controle exercido pelo judiciário e aos princípios da separação dos…

10.02.99 pág. 38) Esse é apenas um exemplo que beira o surrealismo, sendo comum o comparecimento diário de centenas de consumidores nos diversos Procons do Brasil, com a mesmíssima reclamação: a escalada vertiginosa de seu saldo devedor em função da incidência de taxas de juros elevadas, tornando o contrato inexeqüível. As conseqüências da inadimplência são ruinosas, visto que o consumidor como no caso em concreto tem seu nome incluído nas chamadas listas negras (SPC e SERASA),…

ocorra deve ser observados determinados requisitos Atividade humana que deve ter por escopo: a) Um conflito de interesses b) O direito c) Existência de uma autoridade com poder político suficiente para dizer o Direito • Porem, a Jurisdição é uma função inerente a soberania do Estado, pois se cada um estabelecer suas regras, virá o caos e a barbárie. Não necessariamente estatal. Nem sempre o critério da legitimidade de origina da força Ex: Favelas d) Concretização da Ação no…

feito de forma concreta, direta ou imediata. Função direta – A função direta é aquela que independe de provocação (é diferente da indireta). Se o direito administrativo é função direta, significa dizer que é diferente da indireta e que independe de provocação. Para desapropriar, por exemplo, o Poder Público não precisa de provocação. Para apreender uma mercadoria ilegal também não precisa de provocação porque é uma função direta. Contrariamente, a função indireta é aquela que precisa…

a minha terra, eu entro com a ação e ganho a causa, mas o sem terra não quer sair, então, o Estado manda a polícia para retirá-los do local, pois o Estado tem o poder de coerção. Não só o juiz quem determina, também pode ser um membro do poder judiciário, como um ministro, um desembargador. Ainda que a lei não trate sobre a matéria (assunto), o juiz não pode deixar de decidir. Outra forma de solucionar os conflitos é a conciliação, que ocorre dentro da própria justiça. A conciliação é…

com este tipo de Estado, diminuir as desigualdades sociais e econômicas a fim de garantir o acesso à justiça a todos, e não a uma minoria privilegiada, pois assim a democracia atingirá o seu ápice. Com isso, surge a Defensoria Pública, com a sua função essencial e constitucionalmente prevista de prestar orientação jurídica aos necessitados e, por conseguinte, consolidar o amplo acesso à justiça. E para a consecução de seus objetivos, este órgão lança mão de instrumentos, como é o caso…

............13 2.2 NOÇÕES GERAIS...............................................................................................13 2.2.1 Coisa julgada formal e coisa julgada material.............................................16 2.2.2 Função negativa e função positiva da coisa julgada. Atitudes do juiz......19 2.2.3 Limites e eficácia preclusiva da coisa julgada.............................................20 2.3 A IMPORTÂNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL........................................

O Judiciário e a aplicação da função social... O JUDICIÁRIO E A APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA PRESERVAÇÃO DA CAATINGA NO SERTÃO DO PAJEÚ THE JUDICIARY AND THE APPLICATION OF THE SOCIAL FUNCTION OF PROPERTY IN THE PRESERVATION OF CAATINGA IN THE SERTÃO DO PAJEÚ Fernando Joaquim Ferreira Maia* André Pereira Freire Ferraz** Marineuda de Souza Silva*** Resumo: Neste trabalho será sustentado que as decisões judiciais, acerca da desapropriação para fins de…

ministros são pessoas da confiança do Presidente, demissíveis a qualquer momento, e que têm por função executar a política por ele fixada no campo que lhe for confiado. O executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de onde deriva o nome república (res publica) também legisla (art 62 ? medida provisória) e julga (contencioso administrativo) no exercício de suas funções atípicas. 2. CRIMES DE RESPONSABILDADE A Constituição erigiu o instituto dos…