Função Atipica Judiciario Alagoas

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Funções do estado Art. 2º da Constituição Federal: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. Função principal do Estado: .Poder Legislativo – formular leis que visem à regulamentação da vida do homem em sociedade; .Poder Executivo – realização da ordem jurídica, para o cumprimento do ordenamento jurídico; .Poder Judiciário – composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição

características essenciais à existência de um estado democrático é a separação dos poderes, prevista no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, que dispõe : “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário”. Sendo assim, cada poder é dotado de diversas competências constitucionais, sendo vedada a utilização dessas competências por outro, com o objetivo de lhes garantir autonomia. Dada a importância do Princípio da separação dos…

TEXTO 1 ­ PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária brasileira está prevista no texto constitucional de 1988, assim, antes de tratar das Instituições Judiciárias cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com artigo 2º da Constituição Federal “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da Antigüidade a primeira base teórica sobre a tripartição de poderes, sendo na obra Política[1] de Aristóteles

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO  O PODER JUDICIÁRIO A estrutura judiciária brasileira está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Antes de tratar das Instituições Judiciárias cabe uma breve reflexão sobre os três Poderes da União. De acordo com artigo 2º da Constituição Federal “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Remonta da antiguidade a primeira base teórica sobre a tripartição de…

PODER JUDICIÁRIO...............................................................................................07 3. 1 Funções do Poder Judiciário.................................................................................08 3. 2 A independência do Poder Judiciário...................................................................10 3. 4 A organização Judiciária.......................................................................................11 3. 5 Formas de controle:…

......................................................................................22 4.3 Outras Imunidades...............................................................................................22 4.3.1 Prerrogativa de foro em razão da função..........................................................22 4.3.2 Testemunho Limitado........................................................................................23 4.3.3 Imunidade Militar...............................................

diretamente ao “braço” Executivo do estado de Minas Gerais. O Governo de Minas através de sua Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG que proveem ferramentas administrativas para auxiliar a Administração Pública deste órgão. Como função atípica promovem leis especifica que auxiliam a execução de seu escopo, como as ferramentas orçamentárias: Plano Plurianual-PPA; Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO; e Lei do Orçamento Público. Como de praxe de toda Administração Pública…

Externo de Serviços Públicos pelo TCU. Bacharel em Direito pela UnB. Aprovado nos seguintes concursos, entre outros: Consultor Legislativo do Senado Federal (2º lugar em 2012 e 4º lugar em 2008); Conselheiro-Substituto dos Tribunais de Contas de Alagoas (2º lugar em 2008), Mato Grosso (1º lugar em 2008) e Goiás (5º lugar em 2008); Ministro-Substituto do TCU (3º lugar em 2007); Auditor Federal do TCU (3º lugar em 2006); Auditor Fiscal da Receita Federal (2º lugar nas Unidades…

Carreiras Afins. www.cursoparaconcursos.com.br Poder Judiciário - A função predominante (típica) do Poder Judiciário é a judicial ou jurisdicional, que pode ser caracterizada como a função do Estado de aplicar o direito aos casos concretos, de maneira imparcial e mediante processo regular, substituindo a vontade das partes na solução das controvérsias. - Como exemplos de funções atípicas, temos: a) a administrativa, exercida pelo Judiciário quando concede férias aos seus…

Esttado de Allagoas Es ado de A agoas Deffensoriia Públliica De ensor a Púb ca JURISPRUDÊNCIA SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA Organizado por OTHONIEL PINHEIRO NETO (Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional) AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 5º, II, DA LEI Nº 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.448/2007). PRECEDENTE. 1.…