Relação Montesquieu com a Constituição brasileira

com o texto de Montesquieu. Eis um ponto essencial da teoria de Montesquieu: para que a sociedade progrida é necessário que um poder controle outro poder; eles se regulam mutuamente. Não há na teoria de Montesquieu, uma rigidez e inamovibilidade entre as Funções do Estado, pelo contrário há o seu entrelaçamento Temos então o Sistema de Freios e Contrapesos ou “Checks and Balances”, que veio a ser sistematizada no livro “O federalista” (“The Federalist”). Logo os poderes são independentes, contudo, harmônicos entre si A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata em seu artigo 2º, que “são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o executivo e o Judiciário (BRASIL, 1988)”. Inicialmente, vale salientar que a terminação independente é inadequada, pois passa a idéia, errônea, que os poderes não se relacionam. Sabemos que isso não é verdade, pois na Constituição Brasileira de 1988 também se faz presente o Sistema de Freios e Contrapesos. Uma terminação mais adequada seria “autônomos”, já que os poderes possuem atividades próprias, mas se relacionam. Desta forma, também se pode empregar a expressão “Funções do Estado”. Poder legislativo: Agora vejamos semelhanças e diferenças entre as teorias clássicas da separação de poderes. Montesquieu afirma que o Executivo não deve ser impedido de agir pelo Poder Legislativo. Nota-se flagrante diferença entre a Teoria de Montesquieu e o que ocorre no Brasil. O legislativo é…

1. INTRODUÇÃO Apresentamos neste resumo o conceito sobre a Jurisdição Voluntária nas suas concepções Clássica e Moderna. Entender o porquê estas duas correntes podem determinar o modo como Direito é aplicado no Brasil. Entender o que é Tutela Jurisdicional, a imparcialidade do Estado diante dos litígios e como não há favorecimento diante dos casos a serem julgados. Abordaremos sobre o organograma do Poder Judiciário, tendo nestes órgãos as responsabilidades por exercer a Tutela…

DISSERTAÇÃO SOBRE AS TEORIAS DA AÇÃO, DESDE O ROMANISMO ATÉ A SUA CONCEPÇÃO CLÁSSICA. Tarefa de pós-graduação em direito público. A partir do texto-base, verifica-se que o conceito de ação deve ser compreendido dentro de uma perspectiva histórica, e que ele tem se modificado ao longo do tempo, em função do contexto histórico vivido e em razão das mudanças verificadas durante tal período na função política do poder judiciário. Este estudo se opõe à teoria tradicional, que, por…

Ativismo judicial Como ativismo judicial designamos uma postura proativa do Poder Judiciário que interfere de maneira regular e significativa nas opções políticas dos demais poderes. Não existe consenso entre os estudiosos do Direito quanto a definição do termo “ativismo judicial”. As origens da postura ativista remontam à jurisprudência da Suprema Corte norte-americana que autocriou o controle judicial da constitucionalidade das leis federais. Até as primeiras décadas do século XX, o…

_ A doutrina clássica do direita diz que “fato administrativo corresponde à acontecimentos materiais que ocorrem no exercício da atividade administrativa.” _ O ato administrativo diz ou enuncia alguma coisa. _ O fato administrativo é a ocorrência em si. Essa é a primeira grande diferença entre Ato Administrativo e Fato Administrativo. _ Para o Direito Clássico brasileiro o fato administrativo se conceitua como acontecimentos materiais realizados no exercício da função…

SIDNEI TORSANI JULIANO BENEDITO DA SILVA REYNOLDO CESAR WEBER “ATIVISMO JUDICIÁRIO” Paranavaí- Pr. 2014 ATIVISMO JUDICIAL: AUTORITARISMO OU CUMPRIMENTO DOS DEVERES CONSTITUCIONAL? Ao analisarmos o Ativismo Judicial nos deparamos com inúmeros tópicos polêmicos, lamentavelmente por inércia ou medo de críticas negativas por parte de um grande número de pessoas envolvidas na busca de seus direitos cerceados pelo Poder Legislativo (congresso…

Da função administrativa INTRODUÇÃO Neste artigo, cuidar-se-á de explicar o que vem a ser a função administrativa, e como se dá a dinâmica desta com as suas “irmãs” (a função legislativa e a função jurisdicional) dentro do Estado brasileiro. Trata-se, na realidade, de uma breve exploração de um tema de grande relevância, sobretudo, num Estado que se autodenomina republicano (art. 1º, CRFB/88) e que anseia por uma separação harmônica dos poderes (Executivo,…

Destacamos o sistema prisional, o Judiciário, o Ministério Público, a Polícia Judiciária Civil e a Polícia Militar, esta última possui algumas características peculiares, quando comparadas com as instituições civis, entre elas os pilares de sustentação institucional, hierarquia e disciplina, fundada na linha de pensamento comando-obediência. Aula 5 Caso Concreto 1 Pergunta-se: é correto afirmar que as Ilhas Malvinas indicam a necessidade de continuidade geográfica do território do…

INJUNÇÃO E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES 1 – Introdução A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXI, prevê o Mandado de Injunção como o remédio adequado para proteger o exercício dos direito e liberdades constitucionais, assim como as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando ameaçados pela falta de uma norma regulamentadora[1]. O remédio constitucional referido, portanto, presta-se a sanar omissões legislativas. É que muitas…

DE TRANSIÇÃO DOS PODERES Principios basicos A Doutrina da Separação dos Poderes (ou da Tripartição dos Poderes do Estado) é a teoria de Ciência Política desenvolvida por Montesquieu, no livro O Espírito das Leis (1748), que, visou limitar o Poder do Estado, dividindo-o em funções, e dando competências a órgãos diferentesdo Estado. Já na Antiguidade o pensador Aristóteles dividiu as funções estatais em:  Deliberativa  Executiva  Judicial. Aristóteles Também defende a…