Fundo De Participação Dos Estados E Municipios

FUNDEB Tutora: Joana Machado Cursista: Francisca Janaina da Silva INTRODUÇÃO Este estudo de caso tem como objetivo evidenciar a importância do conselho do FUNDEB , e a importância, do CACS/FUNDEB no município de Maracanaú/CE. O controle social pode ser definido como a participação da sociedade civil, no que diz respeito à gestão da coisa pública. Esse controle social pode ser exercido por meio de conselhos que se caracterizam em colegiados, representados por diversos…

Lene Andrade Soares A ATUAÇÃO DO CACS/FUNDEB NO MUNICÍPIO DE BELO CAMPO Jucinara Viana de Alcântara Belo Campo - Ba 2014 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Adriana Pereira dos Santos Fabrícia Santos Silva Jocélia da Silva Freitas Soares Nice Lene Andrade Silva A ATUAÇÃO DO CACS/FUNDEB NO MUNICÍPIO DE BELO CAMPO Trabalho final de conclusão do Curso Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação…

cabendo a União 10%, aos Estados e Distrito Federal 20% e os Municípios 10%. Constituição de 1946: mantém os mesmo 10% para a União, os 20% para os Estados e Distrito Federal e eleva de 10% para 20% a contribuição dos Municípios. Lei n° 4.024/61: eleva para 12% a contribuição da União. Constituição de 1967: suspende a vinculação de recursos para a educação. Somente em 1982, com a Emenda Calmon, retorna os recursos para a educação cabendo a União 13% e aos estados e municípios 25%.…

dos COMPROMISSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS para o alcance desses resultados. PACTO EM DEFESA DO SUS O pacto em Defesa do SUS envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de reforçar o SUS como política de Estado mais do que política de governos; e de defender vigorosamente, os princípios basilares dessa política pública, inscritos na Constituição Federal. AS PRIORIDADES DO PACTO EM DEFESA DO SUS SÃO: Implementar um projeto permanente…

organizado de acordo com as seguintes diretrizes: III – Participação da Comunidade 2 Lei 8080/90 Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.197 da CF, obedecendo ainda aos seguintes princípíos: VIII – Participação da Comunidade 3 Lei 8142/90 EMENTA Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e

1 INTRODUÇÃO Este relatório contém uma análise oportuna que demonstra a importância e a finalidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e Despesas com Saúde, que vem sendo uma ação de grande estima para o desenvolvimento da educação no país. O presente relatório tem como objetivos abordar temas relevantes do FUNDEB como a sua origem viabilizando sua natureza e valor, destinação e aplicação as estratégia…

Finanças da Educação Professora: Taynah de Brito Aluna: Laudijane Sousa Os recursos do Fundef provem dos Estados, Distrito Federal e Municípios que devem aplicar 60% do percentual constitucional mínimo de 25%, ou seja, 15% provindos dos seguintes impostos: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), FPE (Fundo de Participação dos Estados), FPM (Fundo de Participação dos Municípios), IPI-exp. (Imposto sobre Produtos industrializados Exportados), a compensação…

compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Seção II – Saúde Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Princípios doutrinários…

estaduais, aos estados, Distrito Federal e municípios, com base em dispositivos constitucionais. • As principais transferências constitucionais são o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (art. 159, da Constituição Federal). FPE & FPM • FPE são os Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (FPM) e constituem uma das modalidades de transferência de recursos financeiros da União para os estados e municípios,…

Federal: • O inciso I determina que, os pagamentos efetuados pelos Estados e Distrito Federal, que possuírem retenção na fonte, ficarão em poder daquele que o arrecadar, ou seja, todo imposto de renda devido pelos servidores públicos, sejam eles da administração direta ou indireta, pertencerá aquele que o reteve. • O inciso II diz que a união deve passar 20% dos impostos criados. Art. 158 da Constituição Federal: • I - O município é o sujeito passivo responsável, ele assume esta…