Breves considerações sobre a assistência social e o fundo público da assistência social

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO PÚBLICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Lilian Da Silva Cortez¹ Introdução É consenso na literatura crítica que a questão social é inerente ao modo de produção capitalista e à medida que esse se solidifica e aumenta a riqueza ela se generaliza. Assim, o acirramento da questão social requer medidas que venham amenizar as suas conseqüências para não atingir a hegemonia do capital permitindo-o se manter intacto e que ele se refaça em cada momento histórico em que se declare a sua crise. No Brasil o acirramento da questão social configurada em suas mais variadas formas tem levado o Estado, tensionado pela pressão popular, a desenvolver políticas de assistência à população em situação de vulnerabilidade social. A nossa política social está fundamentada em três requisitos básicos: os fundos, conselhos e planos. Organizada de forma descentralizada e participativa e orientada pela Constituição Federal de 1988 que institui a assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado e pela Lei Orgânica da Assistência Social – Lei Nº 8.742 – LOAS de 07 de dezembro 1993 que instituiu a criação dos Conselhos e dos Fundos de Assistência nas três esferas federativas estabelecendo ainda os objetivos, princípios e diretrizes das ações sociais. As medidas de contenção à questão social são por vezes contraditórias, principalmente, se levarmos em consideração a política neoliberal adotada pelos governos e, no caso brasileiro,…

RELATÓRIO FINAL DA I CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Brasília (DF) 20, 21, 22 e 23 de novembro de 1995 SUMÁRIO I - Introdução. II - Deliberações A - Política Nacional de Assistência Social B - Comando Único/Reordenamento/Descentralização C - Participação/Controle Social/Conselhos D - Relação Público e Privado E - Benefícios F - Assessoria/Treinamento G - Divulgação H -Relação com as Outras Políticas I -…

informação do Sistema Único de Assistência Social e tem a função de responder às novas necessidades de informação e comunicação no âmbito do SUAS. É uma iniciativa da Secretaria Nacional de Assistência Social alinhada com as estratégias e os objetivos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome visando proporcionar condições para o atendimento dos objetivos da Política Nacional de Assistência Social. A Rede SUAS é composto pelos seguintes aplicativos: 1)SUASWEB;…

políticas sociais, a Constituição de 1988 é um marco, tendo em vista os diferentes tipos de benefícios sociais, bem como as possibilidades de ampliação do acesso aos mesmos. No caso do Brasil, as políticas sociais visam cumprir os requisitos da República, através de medidas que garantam direitos sociais (educação, saúde, segurança, trabalho, previdência social, assistência aos desemparados, lazer, assistência à saúde, proteção à maternidade e à infância- previstos no Art. 6 da CF/88) e…

Previdência Social, data da década de 1930, como também a Tutela Estatal da Assistência Social no Brasil, tendo seu mais expressivo contexto na Constituição Federal de 1988. A Previdência passou por direito do trabalhador na era Vargas, contudo, não tendo tutelado também a Assistência Social como um direito, esta porém foi secundariamente posta sob aspectos filantropos. Tais conquistas e avanços da Questão Social no âmbito trabalhista, sempre foram custeados diretamente pelo…

PRESENCIAL CONECTADO serviço social angel porto resgate histórico da política de assistência social e a construção do arcabouço legal Brumado 2012 angel porto resgate histórico da política de assistência social e a construção do arcabouço legal Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Oficina de Formação: Projeto de Intervenção; A Realidade Regional e o Serviço Social; Família, Cultura e Sociedade;…

conhecimento histórico acerca da Política de Assistência Social. O público dessa política são os cidadãos e grupos que se encontram em situações de risco. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia a provisão dessa proteção. Está previsto na Constituição Federal: assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado. A Constituição de 1988 foi um marco para a superação do assistencialismo histórico na assistência social no Brasil,…

PNAS - SUAS - SISTEMA UNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cabe destacar que a Política Nacional de Assistência Social foi constituída no Brasil no ano de 2004, com então presidente Luis Inácio Lula da Silva. Tal governo, não se mostrou contrário aos postulados neoliberais no que concerne a intervenção na política social, mas apresentou grande avanço sobretudo no que diz respeito a regulamentação da Política de Assistência Social. Isso posto, a Política Nacional de Assistência Social passa ser…

organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,…

ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS Lei 8742, de 07.12.1993 Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada através de um…