02- ORÇAMENTO FISCAL E ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

INTRODUÇÃO
Partindo de uma analise histórica, a criação e custeio da Previdência Social, data da década de 1930, como também a Tutela Estatal da Assistência Social no Brasil, tendo seu mais expressivo contexto na Constituição Federal de 1988. A Previdência passou por direito do trabalhador na era Vargas, contudo, não tendo tutelado também a Assistência Social como um direito, esta porém foi secundariamente posta sob aspectos filantropos. Tais conquistas e avanços da Questão Social no âmbito trabalhista, sempre foram custeados diretamente pelo trabalhador dado ao caráter contributivo da Previdência Social.
Desde a era getulista como também na sequencia do período da ditadura militar no Brasil houve estímulo econômico, incentivo ao trabalho como também à empregabilidade. O discurso base do período que estimulou as contribuições foi o de ‘’deixar o bolo crescer para depois repartir’’.
A seqüência histórica do país nos mostra um contexto economicamente conturbado no qual ascendia uma globalização dos conceitos neoliberais onde a divisão de possíveis recursos acumulados não era cogitado pelo Poder Executivo.
No âmbito do Poder Legislativo, em 1988, organizado por uma Assembleia Constituinte, nasceu a Constituição Federal do Brasil, esta protagonizou marcos históricos: Com os preceitos de liberdade e democracia delimitou o fim da ditadura militar e com o seu Artigo 195(CF/1988), institucionalizou direitos sociais que definem e orientam os avanços das políticas sociais no país.
Precursora e garantidora dos direitos sociais, sua legislação também estabeleceu diretrizes orçamentárias que deu resposta a grande questão administrativa de quem iria garantir ou como seriam financiados os direitos sociais.
A forma da Lei dos Direitos Sociais e o modo o qual foi organizado tais contribuições sociais, bem como a proveniência desses fundos orçamentários, serão explanados na sequência deste trabalho.

ORÇAMENTO FISCAL E ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

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