FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE BELÉM

FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE BELÉM Igor Costa Coutinho RESUMO: Serão apresentadas, aqui, as principais diretrizes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previsto no ECA e regulamentado na Lei Municipal nº 7.584/92, na cidade de Belém. O Fundo integra o orçamento público e conforma um relevante instrumento para descentralização e municipalização do atendimento às crianças e aos adolescentes, uma vez que seus recursos serão aplicados de forma democrática e atenta às peculiaridades do interesse local, na realização de políticas públicas, mediante a gestão do Conselho Municipal de Direitos, cuja composição é paritária, envolvendo representantes da sociedade civil e do Estado. PALAVRAS-CHAVE (3): ECA; Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Belém/PA. 1 INTRODUÇÃO Antes que se passe à análise detida do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Belém, faz-se indispensável destacar a relevância social do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento de promoção da disciplina legal dos direitos e garantias que devem ser oferecidas a todas as crianças e adolescentes, independentemente de sua origem, sexo, condição econômica e crença religiosa. Nesta esteira, cumpre observar que o ECA (Lei 8.069/90) foi elaborado dentro da sistemática de proteção efetiva da dignidade da pessoa humana, dos direitos de cidadania e do…

Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Sinase prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas. Entre as mudanças estabelecidas está a exigência de que cada unidade de atendimento em regime fechado (medidas socioeducativas de privação de liberdade) atenda, no máximo, a 90 adolescentes por vez, sendo que os quartos deverão ser ocupados por apenas três…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Criança e adolescente: municipalização do atendimento 4 2.2 Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente no município de Matias Cardoso 6 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO O escopo do trabalho é abordar a descentralização político-administrativa, haja vista, que o processo de descentralização e municipalização oferece aos municípios a condição de sujeitos para decidir e ser o gestor da politica…

LEI N.º , DE DE DE Reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga as Leis nº 018 de 07 de Dezembro de 1993 e a nº 045 de 19 de Junho de 1996 nº 090 de 16 de Maio de 2005 em conformidade com as Leis Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 nova Redação Lei nº…

DE _________________ DE _____. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIAPAL DE PARIPIRANGA-BA: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criado o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos destinados à proteção dos direitos da criança e do adolescente no município de Paripiranga-BA.…

Fundo da Infância e Adolescência - FIA O Fundo da Infância e Adolescência (FIA) é um instrumento legal, criado pela Lei 8.069 de 13/07/1990, que permite à sociedade ajudar crianças e adolescentes brasileiros em situação de risco social, por meio de doação integralmente dedutível do imposto de renda. Quem tem imposto a restituir também pode contribuir e usufruir do benefício da renúncia fiscal equivalente ao valor da destinação. O FIA funciona como um suporte ao Estatuto da Criança…

Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vem à presença deste juízo propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de liminar e preceito cominatório de OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra o MUNICÍPIO DE , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua , nesta cidade, pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS O Ministério Público do Estado de Goiás, via do procedimento anexo, averiguou que o Município de não vem cumprindo completamente com suas obrigações…

05 2.1 Os Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente ...............05 2.2 Conselhos tutelares...................................................................................06 2.3 Proteções da criança e do adolescente, dentre outras Previsões do ECA ...........................................................................................08 2.4 Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.......09 2.5 Fundos de diretos da criança e do…

faz considerações ao Estatuto da Criança e do Adolescente; Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ FMDCA. Em 1990, elaborou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, o qual vem demonstrar um progresso qualitativo no que diz respeito à criança e ao adolescente, pois seu modo compreender a criança e adolescente mostra-se diferenciado do Código de Menores, já que busca o…

to Um c ac P CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO CONSELHOS REGIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO CFA/CRAs SISTEMA COMO INVESTIR SEU IMPOSTO DE RENDA EM BENEFÍCIO DAS NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente 2011 Apresentação O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permite aos contribuintes, em seu art. 260, deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o…