Fundo Municipal Da Criança E Do Adolescente

Campos Guia Prático do Conselheiro Tutelar / Everaldo Sebastião de Sousa. (Coordenador) -- Goiânia : ESMP-GO, 2008. 114 p. : il. ISBN: 978-85-61413-01-9 Inclui modelos de peças utilizadas pelos conselheiros 1. 2. 3. 1. Direito. 2. Criança e adolescente. I. Sousa, Everaldo Sebastião de. (Coord.) CDU 347.63(81) © 2008, MINISTÉRIOPÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Projeto desenvolvido pelo Departamento de Marketing do Ministério Público de Goiás Projeto gráfico: Wesley Cesar …

DIREITOS DE ATENÇÃO Á CRIANÇAS E ADOLESCENTES Pesqueira – PE 2011 NATÁLIA GONÇALVES DA SILVA DIREITOS DE ATENÇÃO Á CRIANÇAS E ADOLESCENTES Trabalho apresentado ao Curso Bacharelado em Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para todas as disciplinas do semestre V. Pesqueira - PE 2011 INTRODUÇÃO A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente listam…

Neste trabalho apresento um plano de ação voltado para a Criança e o Adolescente do Município de Xinguara- Pa. Nesse sentido o programa de ação deste município denominado ABORDAGEM SOCIAL. Terá um trabalho nos locais onde existem crianças e adolescentes em situação de Risco Social, sendo vitima de trabalho infantil, agressão familiar com fuga do lar, etc... Tendo o apoio do Banco Santander, “AMIGO DE VALOR”, da prefeitura municipal de Xinguara-Pa. Amigo de Valor…

Os direitos fundamentais (Estatuto da criança e do adolescente) Direitos PROMOVER, PROTEGER E RECUPERAR A SAUDE, ATRAVES DOS SUS ,COM ACESSO UNIVERSAL E INGUALITARIO A TODOAS AS AÇOES E SERVIÇOS. REALIZAR ATENDIMENTO PRÉ E PERINATAL ATRAVES DOS SUS. OFEREÇER APOIO ALIMENTAR Á GESTANTE. REGISTRAR E MANTER PRONTUARIO MEDICOS INDIVIDUAIS PELO PRAZO DE 18 ANOS, EM HOSPITAIS E ESTABELECIMENTO PÚBLICOS E PRIVADO DE ATENDIMENTO A GESTANTE. ALOJAR CONJUNTAMENTE MÃE E BEBÊ NOS…

INTRODUÇÃO A garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil sempre se apresentou como uma das mais intensas e desafiadoras lutas pelos direitos humanos ao longo dos diferentes contextos históricos, culturais e econômicos. Com a Constituição Federal de 1988, o paradigma de uma nova cidadania aparece contundente na construção das políticas de garantia de diretos. A criança e o adolescente é um ser sensível e vulnerável que requer cuidados, atenção, compreensão

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL MARGARIDA DE FÁTIMA DE ARAUJO DE ALMEIDA POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Teresópolis/RJ 2014 MARGARIDA DE FATIMA DE ARAUJO DE ALMEIDA POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná,em exigencias para adisciplina (estágio curricular obrigatório I ). Orientador :Amanda Boza Gonçalves, Clarice da Luz Kernkamp; Rosane Ap. B.…

Os direitos fundamentais Toda criança ou adolescente tem o direito ao atendimento de assistência médica e odontológica através do SUS. Podendo atender também casos de maternidade, cobertura vacinal , identificar e registrar a impressão digital da mãe e prestar atendimento médico especializado e fornecer medicamentos, próteses e outros recursos para o tratamento. Tem liberdade de participar de atividades familiar ou cultural, podendo expressar suas opiniões, assim construindo amizades…

para organizar e disciplinar a sociedade. Entre tantas existentes em nosso País, destacamos as de proteção à criança e adolescentes. Nesta produção textual, abordaremos um estudo da implementação desta legislação específica, o conhecimento sobre o Conselho do Direito da Criança e do Adolescente em nosso município, embasado pelos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Destacaremos o contexto social do município e a extrema importância da…

Conselho CMDCA Em 1990, no Brasil, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069), que estabeleceu e oficializou os diretos de todos os jovens, impondo a necessidade de existir uma Política de Atendimento às Crianças e aos Adolescentes através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, no âmbito federal, estadual e municipal. Em comparação à legislação anterior, essa lei busca promover uma ampliação das competências

pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008) Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:…