O trabalho profissional: instrumentação para intervenção

O TRABALHO PROFISSIONAL: INSTRUMENTAÇÃO PARA INTERVENÇÃO

INTRODUÇÃO

As leis são um conjunto de regras/normas que servem para organizar e disciplinar a sociedade. Entre tantas existentes em nosso País, destacamos as de proteção à criança e adolescentes. Nesta produção textual, abordaremos um estudo da implementação desta legislação específica, o conhecimento sobre o Conselho do Direito da Criança e do Adolescente em nosso município, embasado pelos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Destacaremos o contexto social do município e a extrema importância da participação de todos, na garantia e defesa dos direitos infanto juvenil. Com informações obtidas através dos conselheiros, esclareceremos sobre a criação do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, suas ações e planos que visam estratégias para um melhor atendimento. Esta análise mostra a importância das instâncias de direitos para uma determinada demanda. E eleva a intervenção como um agente transformador deste processo.

1. DIAGNÓSTICO FRENTE ÀS COMPETÊNCIAS (CMDCA)

Baseada na análise, (entrevistas) sobre o entendimento acerca do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente, atestamos ser este parte fundamental na efetivação da democracia e no cumprimento do discurso de descentralização político-administrativa, proposto pela Constituição Federal. A sociedade civil entra em cena, através de seus conselhos, cumprindo assim a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e decreta em seu Art. 88 as diretrizes da política de atendimento: [...] II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurados