Fundo Municipal Da Criança E Do Adolescente

FIA O QUE É O FIA – FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE Os Fundos da Criança e do Adolescente é vinculado aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo ente federado, órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2o do art. 260 da Lei n° 8.069, de 1990. …

CONECTADO serVIÇO SOCIAL MARIA EMANUELE MEDEIROS DUARTE O TRABALHO PROFISSIONAL: Instrumentação para intervenção I DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PATOS-PB 2011 MARIA EMANUELE MEDEIROS DUARTE O TRABALHO PROFISSIONAL: Instrumentação para intervenção I DIREITOS E DEVERES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado ao Curso (Serviço Social) da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, trabalho Interdisciplinar.

normas que coíbam o trabalho infantil e regulamentem as atividades do adolescente. Duas convenções foram bastante oportunas, envolvendo OIT e IPEC. Nelas, foram estabelecidas a Idade Mínima para o trabalho, na Convenção 138, e as piores formas de trabalho, na Convenção 182. Com mais de uma centena de programas financiados pela OIT, houve a implementação de ações integradas de retirada e de proteção da criança e do adolescente do trabalho precoce. Tais ações envolvem atividades de…

políticas sociais para a criança e o adolescente tiveram um grande avanço com a Constituição Brasileira de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. A descentralização político-administrativa possibilitou a distribuição das competências e definição de complementaridades entre a União, os Estados e os Municípios. A partir daí, passa a ser responsabilidade do município a criação e execução de uma política local de proteção integral para crianças e adolescentes – tarefa que…

No Brasil, as políticas voltadas à criança e ao adolescente tiveram avanço efetivo a partir da Constituição Brasileira de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (eca), promulgado em 1990. A Constituição introduziu no direito brasileiro conteúdo e enfoque próprios da Doutrina de Proteção Integral da Organização das Nações Unidas (onu), trazendo para nossa sociedade os avanços obtidos na ordem internacional em favor da infância e da juventude. Essa conquista foi resultado de um…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL Direitos da Criança e do Adolescente Arapiraca 2012 Direitos da Criança e do Adolescente Trabalho apresentado ao Curso de SERVIÇO SOCIAL da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, Interdiciplinar. Prof. Edna Braun, Jossan Batistute, Rodrigo Eduardo Zambon. ARAPIRACA-AL 2012 SUMARIO 1.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 O ASSISTENTE SOCIAL NO TRABALHO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES 4 2.1 ECA – estatuto da criança e do adolescente 5 2.2 DOS DIREITOS ASSEGURADOS A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 6 3 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO Este estudo apresenta um projeto, “por uma realidade infanto – juvenil sadia” durante o período de vivência, com desenvolvimento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), na comunidade Vila Santana situada no

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL NADILSON KLEBER BARBOSA SILVA PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR - Individual CRIANÇA E ADOLESCENTE: GARANTIA DE DIREITOS E PROTEÇÃO SOCIAL Montes Claros 2011 NADILSON KLEBER BARBOSA SILVA PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR - Individual CRIANÇA E ADOLESCENTE: GARANTIA DE DIREITOS E PROTEÇÃO SOCIAL Trabalho apresentado ao Curso de Serviços Social da UNOPAR - Universidade…

A CRIANÇA E O ADOLESCENTE E AS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS !"#$%&&'( Introdução A proteção da criança e do adolescente e de seus direitos no Brasil é fato recente, com afirmações somente a partir da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988. Antes dela, iniciativas caritativas, filantrópicas, correcionais-repressivas, assistencialistas e paternalistas de atendimento ou acolhimento dos ‘menores’, mais podem ser conhecidas como registros de uma história de desproteção1. A…

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESECENTE DE BETIM - CMDCA TÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA/BETIM CAPÍTULO I DA CRIANÇA E DA NATUREZA Art. 1º. O Conselho Municipal das Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA previsto no art. 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e criado pela Lei Municipal nº 1.995 de 24 de Junho de 1990, e lei…