politicas sociais

As políticas sociais para a criança e o adolescente tiveram um grande avanço com a Constituição Brasileira de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. A descentralização político-administrativa possibilitou a distribuição das competências e definição de complementaridades entre a União, os Estados e os Municípios. A partir daí, passa a ser responsabilidade do município a criação e execução de uma política local de proteção integral para crianças e adolescentes – tarefa que deve contar com a participação ativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.

Com atribuições distintas e funcionamentos autônomos, o Conselho de Direitos e o Conselho Tutelar possuem a incumbência comum de dar efetividade às ações governamentais e não-governamentais que concretizam a política municipal de atendimento. Porém, a concretização desse papel é um desafio em aberto e um processo em construção em nossa sociedade.

Sabe-se que uma das maiores dificuldades para que os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e os órgãos municipais implantem políticas efetivas de atendimento na área da criança e do adolescente é a ausência de um planejamento bem estruturado, baseado em diagnóstico consistente dos problemas e potencialidades locais, que aponte as principais ameaças e violações dos direitos da criança e do adolescente, identifique territórios e públicos mais vulneráveis e defina programas de ação prioritários, metas a atingir e estratégias coerentes para tanto. Somente assim será possível mobilizar os poderes públicos e a sociedade civil, e justificar de forma inequívoca a necessidade de ampliação dos recursos para esse setor.

Essa lacuna foi evidenciada por pesquisa realizada em 2006 pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (que contou com a consultoria e apoio operacional da Prattein Consultoria). Naquele ano, apenas 20% dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do