Fundo De Participação Dos Estados E Municipios

qual, no plano competencial, destacam-se: a) contribuições federais, de competência exclusiva da União (art. 149, caput, CF); b) contribuições estaduais e municipais, de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 149, § 1o, CF); c) contribuições municipais, de competência dos Municípios e Distrito Federal (art. 149-A, CF). AS CONTRIBUIÇÕES E OS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS As contribuições, como espécies autônomas de tributo, avocam- se -lhes, normalmente,…

Introdução…………………………………………………………………….…7 2. História…………………………………………………………………………..9 Capitulo II. O Papel dos Municípios…………………………………………………….13 1. Distribuição de funções – Atribuições das Autarquias…………………………….13 2. Caraterização da Administração Local………………………………………….…14 3. Caraterização da Autonomia Financeira dos Municípios……………………….…14 4. Repartição dos Recursos Públicos entre o Estado e os Municípios………………..15 Capitulo III. Estrutura das Receitas…

instituições público federais, estaduais e municipais e, complementarmente por iniciativa privada que se vincule ao sistema.”( Ministério da saúde, 1998) 4. SUS Sistema “ É formado por várias instituíções dos três níveis de governo( União, estados e Municípios) e pelo setor privado contratado e conveniado, usando as mesmas normas do serviço público, como se fosse um único corpo”. ( Rodrigues neto, E. 1994), Único Tem a mesma doutrina e a mesma filosofia de atuação em todo o território nacional e

efetivada por meio de quatro fundos, o primeiro fundo está previsto no art. 159, I da CF/88, tal regra constitucional prevê a repartição de 48% do somatório de receitas tributárias do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados. Impende destacar que antes de integrar o fundo já há o abatimento sobre o imposto de renda e proventos de qualquer natureza das parcelas repassadas aos Estados, DF e Municípios,…

público (150, par. 2º, CF). O STF também estendeu imunidade a Empresa pública (Correios) e sociedade de economia mista estadual (CAERD – Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia), que executam serviços públicos de prestação obritatória e exclusiva do Estado. Porém, a imunidade é restrita aos serviços vinculados às finalidades essenciais ou delas decorrentes. OBS: A imunidade recíproca não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades…

Participação Social e Políticas Públicas na Educação: o caso dos conselheiros do Fundef na Região Metropolitana do Recife e as implicações na gestão das políticas educacionais locais. Henrique Guimarães Coutinho – Fundação Joaquim Nabuco – henrique.guimaraes@fundaj.gov.br Resumo O artigo discute a participação e a atuação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef) e os possíveis

INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se a fazer um panorama geral sobre a administração pública, sua organização, suas finanças, sua gestão, e qual a relação do Estado com os tributos cobrados nas três esferas de governo, além de traçar, em linhas gerais, um perfil do Fundo De Participação dos Municípios. De início, será desenvolvido o conceito de administração pública ou administração estatal, mostrando que ela está dividida em duas espécies: administração pública direta, composta…

Ambiente, criando o SISNAMA; • Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; em seu artigo 225 consagra o meio ambiente como “bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida”; • Resolução 237/97 reforça o papel do município; • Lei Federal 9.605/98 obriga os municípios a apresentarem uma estrutura institucional ambiental bem aparelhada. Lei Federal 6.938/81 Política Nacional de Meio…

Pesquisadora do CNPQ angelapenalva@terra.com.br Resumo: O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico -institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do federalismo brasileiro. A constituição de1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em xeque aquela autonomia, em particular a financeira. Para…

conquista da educação não é apenas uma simples vaga na escola, mas também a gratuidade, a inclusão, a permanência, a formação profissional, a garantia dos recursos e sua devida aplicação. No intuito de contemplar todos esses objetivos foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que visa a normatização dos processos relacionados a área da educação. O presente trabalho é fruto de estudos e pesquisas que…