Fundamentos Legais E Pedido Cabível Aije

qualificado nos Autos da Representação em epígrafe, que lhe é movido pelo Ministério Público Eleitoral/ES por seus advogados infra firmados, vem apresentar DEFESA em face da REPRESENTAÇÃO CONTRA PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir: DA FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA O Representado, trabalho atualmente no seu escritório de advocacia, não exercendo qualquer cargo que o ligue a política. Ocorre que, ao completar 31 anos, recebeu uma homenagem de seus

Registro de Candidatura é impedir que um determinado registro seja deferido em razão da ausência de condição de elegibilidade ou em razão da incidência de uma ou mais causas de inelegibilidade ou ainda em razão de não ter cumprido a sua formalidade legal. Importante dizer que a ausência de condição de elegibilidade e presença de qualquer causa de inelegibilidade podem ser conhecidas e julgadas: no próprio processo em que se pede o registro de candidatura, ou seja, ex officio ou por…

poder público, que não está sendo devidamente cumprida. As formas de fazer o pedido de cassação de mandatos são muitas, dentre elas temos: ação de impugnação de mandato eletivo, a ação de investigação judicial eleitoral, recurso contra expedição do diploma, e representações do Ministério público. O trabalho versará especificamente em analisar os casos de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME). Os fundamentos de tal ação se constituem em fraude, corrupção, abuso de poder político…

Curso de Direito SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 Legitimidade ativa e passiva 3 Previsão legal 4 Competência 5 OBJETO 6 RITO 6 Hipóteses de cabimento 8 Causa de Pedir e pedido 9 Questões processuais importantes 9 Recursos cabíveis, dentre outros pontos relevantes. 11 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 14 1. INTRODUÇÃO O Brasil é um país democrático, cuja representação far-se-á através do escrutínio secreto, onde a população elege aqueles

demanda é impedir que determinado requerimento de registro de candidatura seja deferido por estar ausente condição de elegibilidade ou pela incidência de causa de inelegibilidade ou por não ter o pedido de registro cumprido a sua formalidade legal. A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura encontra fundamento nos artigos 3º e seguintes da Lei Complementar nº 64 de 1990. O Tribunal Superior Eleitoral edita, a cada eleição, resolução que regulamenta os procedimentos de registro de…

Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2008; GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2010; Resolução TSE n° 21.538/2003; Resolução TSE n° 21.538/2003 ALISTAMENTO ELEITORAL: FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL: CF, art. 14,§1º, I,II; §2º; CE art.42; Res. TSE no. 21.538/2003 1. CONCEITO É a primeira fase do processo eleitoral e decorre de um procedimento cartorário que se perfaz pelo preenchimento do requerimento eleitoral (RAE),…

genérica, segue o rito do art. 96 da Lei nº 9.504/1997 e Res. Nº 23.367/2011, não se confundindo com as Representações Específicas que seguem o rito da Ação de Investigação Judicial Eleitoral-AIJE, cuja previsão encontra-se no art. 22 da LC nº 64/1990. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Os dispositivos legais da Lei 9504/97 são omissos em relação às atribuições e legitimidade do Ministério Público. Segundo Ramayana (2012, p. 582): A omissão legislativa referente ao órgão do Ministério Público com

direito ou de competência funcional desviando-se do foco de uso e no anseio de alcançar a igualdade absoluta entre candidatos para determinada eleição, ou pode-se conceituar ainda como toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais, mas não leva a nulidade. (COÊLHO, 2008). O Abuso de poder econômico refere-se ao uso indevido de recursos financeiros de forma oposta ao estabelecido…

Cancelamento de naturalização, 10 4.3 Incapacidade civil absoluta, 12 4.4 Condenação criminal transitada em julgado, 12 4.5 Recusa de cumprir obrigação a todos imposta, 18 4.6 Improbidade administrativa, 20 II Direito eleitoral, 21 1 Conceito e fundamento do Direito Eleitoral, 21 2 O microssistema eleitoral, 23 3 Conceitos indeterminados, 23 4 Fontes do Direito Eleitoral, 24 viii Direito Eleitoral • Gomes 5 6 Hermenêutica eleitoral, 26 5.1 Proporcionalidade e…

ELEITORAL. ROL TAXATIVO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A coligação não é parte legítima para figurar no polo passivo de RCED. Precedentes. 2. O RCED é cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 262 do Código Eleitoral, dentre as quais não estão as matérias versadas no art. 30-A da Lei 9.504/97 e as condutas vedadas a agentes públicos em campanha (art. 73 e seguintes da…