Fundamentos Legais E Pedido Cabível Aije

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  • Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

    128904 palavras | 516 páginas

    votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais. .........................................................................................................185 RES. 23. 398 - Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta previstos na Lei nº 9.504/97. ............................................................. 199 RES. 23.399 - Dispõe sobre os atos preparatórios para as Eleições de 2014. ...... 213 ANEXO DA RES. 23.399…

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