Fundamentos Legais E Pedido Cabível Aije

eleitoral. Parágrafo único. O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo. O Ministério Público do Trabalho3 O Ministério Público do Trabalho (MPT),…

PREFÁCIO Demóstenes Torres1 O espírito da lei na alma do povo Ophir Cavalcante Junior e Marcus Vinicius Furtado Coêlho são autores não somente de “Ficha Limpa: comentários à Lei Complementar 135/2010”. Eles participaram da criação do próprio diploma legal, dividindo a autoria com 8 milhões de mãos. O presidente e o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil ajudaram a gestar o projeto mais aplaudido do País desde a emenda das Diretas Já e suas digitais aparecem na bandeira de…

cidadania e da soberania. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi descritiva e bibliográfica. A análise deste instrumento legal evidencia que a utilidade, assimilação e aplicação nas lides eleitorais possibilitou maior celeridade nas relações eleitorais, traduzindose em verdadeira solução, parcial ou total, antes do final do processo, desde que satisfeitos os pressupostos legais para o deferimento da medida. Tais pressupostos visam guarnecer o direito, ainda que tenha caráter…

Aurélio Protocolo: 39.912/2012 Petição/TSE nº 40.290/2012 DESPACHO PETIÇÃO - FAC-SÍMILE - APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: Eduardo Sidnei de Queiroz Pinheiro Neves, via fac-símile, formaliza a desistência do pedido veiculado nesta ação cautelar. O processo encontra-se concluso a Vossa Excelência. 2. Aguardem a apresentação do original da peça. 3. Publiquem. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Ministro MARCO AURÉLIO Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

prelo.) I I I Prefácio Mais um livro sobre Direito Eleitoral, porém, desta vez, um trabalho diferente de quantos têm aparecido nos últimos anos. Com efeito, poucos são os novos livros sobre o Direito Eleitoral que examinam os fundamentos jurídicos desse ramo do Direito Público ou, mesmo, comentam a •legislação eleitoral em sua totalidade, limitando-se, a maior parte deles, a abordar ou simplesmente anotar a chamada "Lei das Eleições", a de nfi 9.504, de 30 de setembro…

Magistrados afastados de suas atribuições nos órgãos de origem para servirem exclusivamente à Justiça Eleitoral. Art. 8º O Tribunal designará, entre seus Juízes substitutos, três Juízes Auxiliares para a apreciação das reclamações, das representações e dos pedidos de resposta que lhe forem dirigidos por ocasião das eleições estaduais. § 1º Os Juízes Auxiliares farão jus ao recebimento de gratificação pelo exercício de suas funções, na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Eleitoral,…

pelo registro de candidatos nos termos da Resolução TRE/SP nº 184/07. II - Legitimidade ativa: Ministério Público Eleitoral, partido político, coligação e candidato. Nas eleições municipais o Diretório Municipal é parte legítima para ajuizar AIJE: “Partido Político - representação - diretório - define a regularidade da representação a natureza do ato e, em relação a este, a circunscrição em que praticado, tratando-se de controvérsia sobre eleições municipais, o Diretório…

doação, oferecimento, promessa ou entrega, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, por parte do candidato com um único fim de obter o voto do eleitor. Discorre-se sobre o histórico, conceito e a previsão legal da captação ilícita de sufrágio. Discute-se sobre as características da captação ilícita de sufrágio. Discorrer também sobre os sujeitos que comete o crime de captação ilícita de sufrágio. Distingue-se captação ilícita de sufrágio de…

REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, apresentada pela COLIGAÇÃO ______________________________ – composta pelos partidos _________________________ do Município de ______________________, na pessoa de seu representante legal, Sr. ______________________, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir transcritos: PRELIMINAR DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A representação eleitoral é regida pelo contido no art. 10 da resolução TSE n.º 23.367/2011, que…

inelegibilidade e os mecanismos de proteção disciplinados em lei para impedir as candidaturas viciadas e que atente contra a moralidade pública eleitoral, exercendo-se a divisão das funções e poderes com aceitação dos partidos políticos, dentro de critérios legais preestabelecidos, com ampla valorização das igualdades e liberdades públicas. (RAMAYANA, 2011, p. 18-19). Democracia compreende, assim, um regime político onde prevalece a vontade popular, que deve ser acompanhada de todos…