Fundamentos Legais E Pedido Cabível Aije

eleitoral, principalmente nos dias atuais, é de extrema necessária, pois vive-se em um País que se tem uma Constituição cidadã, e somente se assegura a democracia com a efetiva aplicação dos dispositivos legais, coibindo dessa forma a lisura do pleitos, fazendo-se necessário conhecer os dispositivos legais da matéria. No caso do art. 41-A, dispositivo aprovado em 1999, mas somente começando a surtir nos dias atuais, foi e é objeto de inúmeras discussões, pois como dispositivo eficaz traz…

(Lei das Inelegibilidades). 6. Fontes I) Fontes Diretas (ou primárias do Direito Eleitoral): a. Constituição Federal – É a base do ordenamento jurídico. O direito eleitoral brasileiro, como todos os demais ramos da dogmática jurídica, retira seu fundamento de validade da Constituição Federal promulgada e publicada em cinco de outubro de 1988. b. Código Eleitoral (Lei 4737/65) – O Código Eleitoral, embora promulgado à época de sua edição como lei ordinária, foi recepcionado como lei…

John Locke. Processo n.º 025-33.2.012.9.153.0022 (Cartório Eleitoral) JANDIRA TACIR, nos autos das AÇÕES DE IMPUGNAÇÕES DE REGISTRO DE CANDIDATURA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, através de seu advogado – fl. 52 - e com fundamento nos regramentos previstos nos artigo 4º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1.990 c/c artigo 41 da Resolução TSE n.º 23.373/2.011, vem à honrada presença de Vossa Excelência para apresentar a sua única CONTESTAÇÃO, pelos…

processo civil, onde a regra é que os recursos tenham efeito devolutivo e suspensivo. Em alguns casos, no entanto, sempre mediante previsão legal, os recursos eleitorais possuem, além do efeito devolutivo, o efeito suspensivo, quais sejam: a) impugnação de registro de candidatura; b) recurso contra a diplomação; c) investigação judicial eleitoral (AIJE); d) ação de impugnação de mandato eletivo. Prazos recursais Quando a lei não fixar prazo especial, os recursos…

considerado espécie de recurso. Para tanto, o esforço inicial consistiu na revisão das principais proposições doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema. Esse levantamento foi subsidiado pelo exame dos elementos constitutivos do RCED e dos fundamentos da teoria geral dos recursos, e por um breve estudo sobre a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil em seara processual eleitoral. A investigação corrobora a hodierna postura majoritária que considera o RCED tipo de ação…

de candidatos 7. Registro de candidatos 7.1 Noções iniciais 7.2 Quantidade de candidatos que podem ser registrados 7.3 Percentual de candidatos por sexo 7.4 Órgão competente para o registro 7.5 Prazo para efetuar o pedido de registro 7.6 Documentos que devem instruir o pedido de registro. A necessidade de quitação das multas eleitorais 7.7 As variações nominais nas eleições proporcionais 7.8 A identificação numérica 7.9 A substituição de candidato 7.10 O candidato com registro…

consequências decorrentes de sua caracterização dentro do ordenamento jurídico eleitoral. Na delimitação do tema levanta-se o seguinte problema: Qual o fundamento legal para a aplicação da Inelegibilidade em face da caracterização do Abuso de Poder Político e/ou Econômico? Para o equacionamento do problema levanta-se a seguinte hipótese: Supõe-se que o fundamento legal para a aplicação da inelegibilidade em face da caracterização do abuso de poder político e/ou econômico esteja na Lei…

INTERNO DO TRE-PB requeira o Juiz a ser compromissado, não computados os períodos de recesso forense e férias coletivas do Tribunal. Art.5º. Nas faltas eventuais ou impedimentos, somente serão convocados os substitutos se assim o exigir o quorum legal. § 1º. Durante as licenças ou férias individuais dos Juízes efetivos, bem como no caso de vago, serão obrigatoriamente convocados os respectivos substitutos, observando-se, quando for o caso, a ordem de antigüidade. § 2º. Em nenhuma…

enteado, etc) concorrer em eleições dentro da área de jurisdição do juiz. Nesse caso o afastamento deverá ocorrer desde a data de homologação do nome do candidato pela convenção do partido até a apuração final. O mandato também pode ser interrompido a pedido do próprio ministro. O seu presidente deve ser eleito dentre os três juízes do STF, cabendo a vice-presidência a algum dos outros dois. Para corregedor eleitoral deve ser eleito um dos dois juízes do STJ. Para a escolha dos dois…

de 10 de dezembro de 2009. Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia § 5º. O intervalo mínimo de dois anos entre os dois biênios poderá ser desconsiderado caso não exista outro juiz que preencha os requisitos legais ou se interesse pela nomeação. Art. 5º. O presidente do tribunal, até vinte dias antes do término do biênio, no caso de Magistrado, ou até noventa dias antes, na hipótese de Advogado, comunicará o fato aos presidentes dos tribunais…