Fundamentos Legais Creche

Excelência, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS em face de XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Cidade Porto Alegre-RS, Cep. xxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A genitora da REQUERENTE no ano de 2010 manteve um relacionamento amoroso com o REQUERIDO por aproximadamente seis meses. Desse relacionamento nasceu a autora no dia 07/05/2011, conforme…

25 Questões sobre Ensino e Educação - Perfil Legal e Estrutural. 1. O Que é a UNESCO e qual a sua função? R: A UNESCO é um organismo especializado do sistema das Nações Unidas. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. A UNESCO tem o objetivo de contribuir pra a paz e segurança no mundo mediante educação, ciência, cultura e comunicações. 2. O que é a declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão. Explique a relação desse documento com a Educação. R:

educação não foi diferente. Os aspectos mais debatidos na Assembléia Nacional em relação à educação podem destacar: a escola pública e a escola privada, o financiamento da educação escolar, o ensino religioso obrigatório ou facultativo, e as atribuições legais às instâncias federativas. Contudo, é importante ressaltar que a Constituição Federal de 1988, em comparação com as anteriores, foi a que mais explicitamente abordou a educação. Na Constituição da República Federativa do Brasil de…

resultado das reivindicações de diversos setores da sociedade, efetuam-se conquistas históricas no plano legal relativas à criança e sua educação. A Constituição Federal de 1988 e em 1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente, reconhecem a educação como direito da criança de 0 a 6 anos e como dever do Estado, sob a responsabilidade dos municípios, a cumprir-se mediante o “atendimento em creches e pré-escolas”, definindo ambas como instituições educacionais, rompendo com a tradição…

BIBLIOGRAFIA-----------------------------------------------------------------------------------------28 INTRODUÇÃO O Projeto Político Pedagógico é um documento que engloba os fundamentos sócio-políticos, políticos e pedagógicos da instituição educativa, se caracterizando em um documento que traz a identidade da escola. Contudo, sua elaboração, enquanto projeto de educação, significa pensar e analisar a realidade…

qualidade da educação oferecida para estas crianças dentro das creches e pré-escolas vistos que a origem das mesmas tinha por objetivo atender somente a população carente o que significou em muitas situações atuar de forma compensatória para sanar as supostas faltas e carências das crianças e suas famílias,e modificar essa concepção de educação assistencialista significa atentar para varias questões que vão muito além dos aspectos legais e envolve principalmente assumir as especifidades…

1. Introdução O presente artigo tem por objetivo, dentre outros, abordar a legislação brasileira que trata da educação em geral e, em especial, a Educação Infantil - isto é, o atendimento a crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas -, direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal de 1988. Abordaremos ainda a eficácia dessa legislação frente aos desafios enfrentados ao longo dos anos pela educação no Brasil, concluindo, sobre a necessidade ou não de uma…

na era da globalização, na sociedade do conhecimento, com inevitáveis transformações no campo da ciência e da tecnologia.As mudanças também ocorrem no âmbito da educação,exigindo novos modelos de gestão,que por conseqüência,precisam de embasamento legal com forma de adequar as instituições de ensino ás exigências de um cenário mundial altamente competitivo.Mudanças efetivas e transformadoras em relação a qualidade de vida e aos direitos do cidadão são almejadas por todos os povos. A…

aqueles que desejam atuar nesse contexto. As transformações políticas, sociais, econômicas e legais, ocorridas ao longo dos últimos vinte anos, determinaram novas diretrizes que trouxeram a necessidade de reordenamento da estrutura funcional e organizacional dessas instituições. Em decorrência, há a necessidade de ferramentas e instrumentos de gestão institucional específicas ao terceiro setor. Fundamentos teóricos e metodológicos da gestão pública e/ ou da gestão empresarial podem…

(trinta) mulheres, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. § 2º A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, da LBA ou de entidades sindicais. Art. 390. Ao empregador é…