Fundamentos Econômicos Da Tributação

MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) à exceção da alínea a do inciso VI do art. 150 da CF/88, os dispositivos aos quais se alega violação não foram prequestionados; (b) “a discussão alusiva à ocupação do imóvel objeto da tributação não prescinde de revolvimento probatório, encontrando óbice na Súmula 279 desta nossa Corte” (fl. 125); (c) “a alegada ofensa às…

no entanto,é que a vontade política não pode ser coercitiva ,independentemente do valor incondicional que se dispensa aos ditos atos e fatos públicos. As normas que regem a política devem ser compreendidas não como limitação ,mais ,sobretudo como fundamento para o exercício da cidadania,o que consolida a importância do voto livre e plenamente consciente, principalmente na conjuntura atual. Em nenhum momento, o agente público (político) deve se abster das suas prerrogativas na…

características da economia capitalista e do livre funcionamento do mercado. A principal dessas distorções é a incompatibilidade entre a oferta e a demanda agregadas, cujas conseqüências mais relevantes podem ser os dois mais importantes problemas econômicos, que são a inflação e o desemprego. As referidas políticas fiscal e monetária são mecanismos pelos quais o Estado, por meio do Governo, tenta abrandar os efeitos dos citados desequilíbrios. A primeira consiste na política das…

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para Estados-membros diferentes, com base apenas no locus. Nossa Constituição não veda, entretanto, a concessão de benefícios fiscais diferenciados para "promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País", conforme dispõe a parte final do inciso I do artigo 151 da Constituição Federal. Tal exceção foi inovação na Carta de 1988, pois as anteriores não faziam ressalva semelhante. Tal benesse,…

Internacional – Menção Honrosa Matheus Carneiro Assunção * Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico: a função das normas tributárias indutoras em tempos de crise * Especialista em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). Procurador da Fazenda Nacional (PGFN). Resumo Este estudo busca analisar a relação entre a concessão de incentivos fiscais e a promoção do desenvolvimento econômico no Brasil no contexto da crise internacional que atingiu o país em 2008.…

(prestar serviço a favor do estado). Art. 5º - Princípio da Legalidade: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei.” – é proibido exigir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça. * Causa da tributação é sempre uma lei, sem lei não há tributo * Art. 130 - Princípio da Anterioridade - é proibido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou - os tributos só poderão ser…

INTRODUÇÃO A tributação ambiental é um instrumento econômico que consiste em cobrar dos agentes econômicos um valor equivalente aos custos sociais de suas externalidades na produção e consumo de bens e serviços ambientais. O objetivo desta dissertação e verificar se a vinculação das receitas advindas da tributação ambiental em beneficio do próprio ambiente utilizado ou poluído pode incrementar a eficácia do instrumento econômico. Para tanto relembra importantes estudos, tendências da…

Trabalho apresentado ao Programa de Mestrado em Contabilidade, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Paraná, 2008. Bibliografia 1. Gestão Tributária; 2. Tributos; 3.Contabilidade Fiscal; 4. Apuração de Impostos; 5. Regimes de Tributação; 6. Planejamento Tributário. I. Orientador: Pacheco,Vicente. Título. II. Universidade Federal do Paraná. Programa de Mestrado em Contabilidade. III. Titulo. CDD 657.61 À minha querida Laci, companheira de todos os…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO..............................................................................................4 2.2 FUNDAMENTOS DA MATEMÁTICA FINANCEIRA...................................4 2.3 O PAPEL DA CONTABILIDADE NA GESTAO DAS ORGANIZAÇÕES...5 2.4 ECONOMIA TRIBUTÁRIA....................................................................................6…

ETAPA I A presente etapa da atividade visa responder questionário prévio, tendo como fundamento teórico artigo proposto sobre as operações financeiras internacionais realizadas em paraísos fiscais, quais sejam: Como é definida a expressão Paraiso Fiscal? O que é considerado Paraíso Fiscal para o Brasil? Quais são os fatores mais relevantes para se instalar em paraísos fiscais? Qual o significado da expressão “offshore” no contexto do artigo em estudo? Qual o significado da expressão…