Fundamentos Econômicos Da Tributação

DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO I PLANO DE AULA 5: INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO, DENOMINAÇÃO, FINALIDADE E NATUREZA JURÍDICA. 1.1 – INTRODUÇÃO O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é uma simples relação de poder, de sujeição do indivíduo ao Estado. É relação jurídica, pois está sujeita a normas que submetem o contribuinte e também o Estado. A instituição do tributo é sempre feita mediante lei e sua…

alguns valores expressos no ordenamento e no sistema jurídico. Os princípios constitucionais podem ser mais ou menos objetivos, mas sempre representam o conjunto de valores vigentes na sociedade. Sua obedi~encia é requisito necessário para a tributação regular. 7.1 Os princípios constitucionais em espécie 7.1.1 Princípio da legalidade O princípio da legalidade está expressamente previsto no texto constitucional, no art. 150, I. Com base em seu conteúdo, somente a lei…

Tributário 11 11 | Introdução 12 | Conceito de tributo 16 | Direito Tributário 17 | Finalidades do tributo 20 | A Constituição Federal de 1988 e a competência para a criação dos tributos 23 | Legislação citada na aula Princípios e limites da tributação 31 31 | Princípios tributários e limitações ao poder de tributar 32 | Princípio da legalidade 34 | Anterioridade 36 | Princípio da capacidade contributiva 43 | Legislação citada na aula 49 Obrigação tributária…

para o imposto de renda. Estão obrigadas à tributação pelo Lucro Real as Pessoas Jurídicas: Cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou ao limite proporcional de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), multiplicados pelo número de meses do período, quando inferior a doze meses. Lucro Presumido Sistema opcional para às empresas que não estão obrigadas à tributação pelo Lucro Real e cujo…

doutrina brasileira, que se dedica ao direito tributário, tem forte preocupação com os condicionantes constitucionais da tributação. Aliás, já é próprio da tradição tributária brasileira uma grande concentração dos aspectos jurídicos tributários no texto constitucional. Registra-se como as constituições brasileiras costumam apresentar grande densidade normativa em questões tributárias, com princípios e, notadamente, profusão de regras.1 Se, de um lado, isso parece louvável e…

1 4. Escola Clássica 4.1. Avanço do capitalismo e nascimento da Economia Política 4.1.1. Contexto histórico: Inglaterra, 1750--1840 4.1.2. Raízes do pensamento econômico clássico 4.1.3. Perspectiva e idéias principais 4.2. Precursores da Escola Clássica 4.2.1. William Petty 4.2.2. David Hume 2 4. Escola Clássica ● considera-se que sua formação e consolidação (1776-1817) corresponde ao nascimento da ciência econômica (com o nome de Economia Política) - seu predomínio se estende até

4. Escola Clássica 4.1. Avanço do capitalismo e nascimento da Economia Política 17504.1.1. Contexto histórico: Inglaterra, 1750-1840 4.1.2. Raízes do pensamento econômico clássico 4.1.3. Perspectiva e idéias principais Clássica 4.2. Precursores da Escola Clássica 4.2.1. William Petty 4.2.2. David Hume 1 4. Escola Clássica ● considera-se que sua formação e consolidação (1776-1817) corresponde ao nascimento da ciência econômica (com o nome de Economia Política) - seu predomínio

específico a ser emitido pelo CPC. 4.3) Fundamento Econômico do Ágio ou Deságio O ágio e deságio na aquisição de investimentos podem ocorrer por origens e circunstâncias diversas, podendo o tratamento contábil dos mesmos, particularmente quanto à sua futura amortização, variar em função de seu fundamento e natureza. Por esse motivo, a CVM determina que o ágio ou deságio apurado na aquisição de investimentos seja contabilizado com indicação do fundamento econômico que o…

reflexos prejudiciais que a excessiva carga tributária causa cotidianamente na vida dos contribuintes. Entender os princípios constitucionais que norteiam toda a estrutura tributária do país é primordial para estabelecer parâmetros axiológicos para uma tributação justa e equânime. Justamente para que isso ocorra, o princípio da capacidade contributiva é colocado em evidência para uma abordagem em diferentes aspectos de sua aplicação na estrutura tributária do imposto de renda. A presente…

outorgado por lei. Planejamento exacional (tributário): Uma forma de minimizar custos fiscais respeitando os limites impostos pela lei. Antes de ocorrer o fato gerador o contribuinte pode evitar, adiar, ou escolher situações legais que resultem em menor tributação. Até que ponto a prática de economia de tributos não desrespeita a lei? Planejamento fiscal tem como objetivo ter o menor gasto possível com tributos de forma lícita. Técnica de prospecção de alternativas de redução da carga…