Fundamentos Econômicos Da Tributação

no entanto, uma política efetiva de distribuição igualitária desses recursos. A ineficiência dos sistemas públicos de educação básica, saúde, transporte e habitação, são violações constantes dos direitos humanos, compreendidos assim os direitos econômicos sociais e culturais, sobretudo do ponto de vista da Corte Interamericana de Direitos Humanos que é o órgão responsável pela proteção e garantia desses direitos no Continente. Assim, o resultado esperado deste trabalho de pesquisa é a…

economia. A terceira exceção ao princípio da legalidade está encartada no art. 177 § 4°, I, “b” da Constituição Federal, consistente na possibilidade de o Poder Executivo reduzir ou restabelecer a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Esta exceção se materializa por decreto presidencial, e passou a ter previsão no texto…

relação à tributação pelo ICMS, especialmente com referência aos benefícios fiscais concedidos pela legislação do Estado _________ aos estabelecimentos comerciais atacadistas localizados nesta Unidade da Federação. Como resultado, visamos analisar os procedimentos adotados pela empresa, avaliando se atendem adequadamente às determinações legais vigentes e indicar, se for o caso, os procedimentos mais adequados para refletir a maior economia fiscal possível, observados os fundamentos…

AZEVEDO, T. P.; SILVA, R. P. O impacto gerado pela tributação... 1 O IMPACTO GERADO PELA TRIBUTAÇÃO NO EMPREENDEDORISMO Débora Gomes Machado* Teisitel Peres Azevedo** Rogério Piva da Silva*** Sinopse: O estudo proposto buscou identificar o impacto da tributação no empreendedorismo no cenário econômico da cidade de Pelotas (RS), buscando evidenciar o dilema dos empreendedores frente às dificuldades enfrentadas, principalmente com relação à tributação, para que seus empreendimentos…

prevalence e em termos de faturamento e lucro. 2. Descrever a função da administração financeira e sua relação com a teoria econômica e a contabilidade. O administrador financeiro deve entender o ambiente econômico e apoiar-se fortemente no princípio econômico da análise marginal ao tomar decisões. Ele utiliza a contabilidade, mas se concentra em fluxos de caixa e na tomada de decisões. 3. Identificar as atividades fundamentais do administrador financeiro…

devem ser tratados de modo igual, e as situações desiguais, desigualmente, já que não deve haver distinção de classe, grau ou poder econômico entre os homens. Capacidade contributiva Trata-se de um desdobramento do Princípio da Igualdade, aplicado no âmbito da ordem jurídica tributária, na busca de uma sociedade mais igualitária, menos injusta, impondo uma tributação mais pesada sobre aqueles que têm mais riqueza. Segurança jurídica A segurança jurídica existe para que a…

indiretos são o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no qual os comerciantes, ao venderem o produto ou serviço, embutem o preço do tributo nas mercadorias, transferindo o ônus econômico para o consumidor final. De acordo com Sabbag (2013, p. 712), os tributos diretos e indiretos podem ser diferenciados da seguinte forma: enquanto o imposto direto é aquele em que não há repercussão econômica do encargo tributário,…

TRIBUTAÇÃO SOBRE A RECEITA Definição do conceito de ‘receita’ para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS Aurora Tomazini de Carvalho Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP Professora dos cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC-SP e do IBET Advogada INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como objeto a…

produzir o efeito desejado Linguagem jurídica: capacidade ou aptidão para alcançar um resultado ou objetivo preestabelecido Objetivo visado: é a mudança de determinado comportamento ou determinada situação econômica (Aspecto normativo e econômico) Medida: É medida pelo grau de realização desse objeto Eficiência relativa (exercida por homens que auto se servem) Eficiência absoluta (anjos, que interessados em servir a comunidade) Eficaz: o resultado final do…

São caracterizadas pela vinculação dos recursos que geram, como por exemplo, a que é recolhida pelos empregados e empregadores para o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social. Classificam-se em contribuições de intervenção no domínio econômico, tais como as destinadas à formação do PIS - Programas de Integração Social e do PASEP - Patrimônio do Servidor Público; contribuições para a seguridade social, de que trata o Art. 195 da Constituição Federal, que tem o objetivo assegurar…