Fundamentos Econômicos Da Tributação

riqueza pode ser tributada em virtude das condições individuais,porém, o Estado é obrigado a cobrar os impostos,tendo como ponto de partida a tributação e a necessidade de que o fato a ser tributado revele certo valor. O intuito do princípio da capacidade contributiva na ordem jurídica tributária é a busca de uma sociedade mais justa onde a maior tributação seja sobre aqueles que possuam maior riqueza. Justamente pela dificuldade em se determinar a condição financeira real de cada…

Entretanto, verificando as propostas do imposto ambiental em nível nacional, verifica-se que elas são bastante acanhadas no sentido de obstar a degradação e a retirada insistente dos recursos não renováveis. A proposta tem por objetivo desenvolver fundamentos que justifiquem a criação de um imposto ecológico de caráter regulatório das atividades que extraem recursos naturais não-renováveis e degradam o meio ambiente. A motivação para a proposta deve-se às constatações de que as ações…

Princípio da capacidade contributiva como fundamento do não-confisco.“Estávamos também convencidos de que o princípio da não-confiscatoriedade... deriva do princípio da capacidade contributiva. Realmente, as leis que criam impostos, a levarem em conta a capacidade econômica dos contribuintes não podem compeli-los a colaborar com os gastos públicos além de suas possibilidades. Estamos vendo que e confiscatório o imposto que, por assim dizer, esgota a riqueza tributável das pessoas, isto é, que

existente entre a tributação e a ordem econômica. A relação jurídica que se estabelece entre eles e os efeitos dessa união no mercado e no sistema econômico é de extrema relevância. Entre os dois institutos existe o consumidor, elo permanente e norteador dessa comunhão, afinal ele é o detentor da escolha e, em muitas vezes o contribuinte final das tributações impostas aos agentes de mercado. Pensar como os rumos da ordem econômica, pautados na justiça e na isonomia a partir de uma…

do sujeito passivo. Exemplo desta progressividade de alíquotas é o Imposto de Renda, com as seguintes faixas: isenção, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. 3.PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. A preocupação com a irretroatividade das normas tem como fundamento jurídico a segurança jurídica que deve reger as relações jurídicas, dentre as quais a do Estado com o particular. Com esta preocupação o poder constituinte originário alçou este princípio como cláusula pétrea, situando-o no art. 5°,…

a uma investigação segura sobre o assunto temático . 3. JUSTIFICATIVA/FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Descrever a motivação que levou o aluno(a) a escolha do tema, situar em termos de tempo e espaço a problemática geral do tema, levantar o histórico e fundamentos teóricos sobre o tema-assunto; elaborar breve retrospectiva para situar o problema em relação à seu tratamento anterior e breve exposição sobre a literatura existente sobre o assunto. Observar: 3.1 Razões que…

Autodesenvolvimento. O princípio da capacidade contributiva No plano jurídico-positivo a capacidade contributiva significa que um sujeito é titular de direitos e obrigações com fundamento na legislação tributaria vigente, que é quem vai definir aquela capacidade e seu âmbito. No plano ético-econômico, por sua vez, relaciona-se com a justiça econômica material. Aqui se designa por capacidade contributiva a aptidão econômica do sujeito para suportar ou ser destinatário de…

DA UNIFORMIDADE DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL E ÀS CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS FISCAIS COMO CAUSA INCLUDENTE DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL Rita de Cássia Andrade* SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do principio da uniformidade geográfica – 3. Do principio da uniformidade das rendas e das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e a uniformidade da remuneração e os proventos dos agentes públicos- 4. Proibição da invasão da competência para isentar- 5.…

CT - UFC) FUNDAMENTOS DA ECONOMIA Tópico 10 Prof. Abraão Freires Saraiva Júnior AGENDA Equação do lucro uniproduto e multiprodutos (na perspectiva da Contabilidade Gerencial) Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) Margem de Contribuição Unitária (MCU) Margem de Contribuição por Tipo de Produto (MCTP) Margem de Contribuição por Total (MCT) Margem de Rentabilidade (MR) Return on Investiment (ROI) Return on Equity (ROE) Áreas do conhecimento envolvidas com a modelagem…

política fundada na repressão do dano, como afirma Fernando Magalhães Modé: Enquanto a tributação ambiental garante ao agente econômico uma margem de manobra para adequação de sua atividade, a regra de comando (proibitiva) lhe nega qualquer possibilidade de ajuste. O caráter inflexível das normas de comando e controle acaba por valorizar a opção pela via tributária por consistir um incentivo permanente ao agente econômico, para que busque, segundo sua maior conveniência, o meio mais…