Principios

Princípio da capacidade contributiva como fundamento do não-confisco.“Estávamos também convencidos de que o princípio da não-confiscatoriedade... deriva do princípio da capacidade contributiva. Realmente, as leis que criam impostos, a levarem em conta a capacidade econômica dos contribuintes não podem compeli-los a colaborar com os gastos públicos além de suas possibilidades. Estamos vendo que e confiscatório o imposto que, por assim dizer, esgota a riqueza tributável das pessoas, isto é, que não leva em conta suas capacidades contributivas.” (Roque Antônio Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, 9ª edição, Malheiros 1997, p. 70).
- “ O caráter confiscatório do tributo há de ser avaliado em função do sistema, vale dizer, em face da carga tributaria resultante dos tributos em conjunto”. (Hugo de Brito Machado, urso de Direito Tributário, Malheiros, 1997, p.33)
- “(...) A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... A identificação do feito confiscatório dever ser feito em função da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte – considerado o montante de sua riqueza ( renda e capital) – para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído ( a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Pode Público. Resulta o configurado caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo – resultante das múltiplas incidências tributarias estabelecidas pela mesma entidade estatal – afetar, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte. – Poder Público, especialmente em sede de tributação (as contribuições de